Decreto do Presidente da República 48/2008, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28.
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Data:
2008-07-28
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Fixa o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2008
de 28 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 23 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/28/plain-236900.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236900.dre.pdf .
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