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Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 39749, de 9 de Agosto

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Sumário

Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274314.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-05-04 - Decreto-Lei 42964 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 41240 de 23 de Agosto de 1957 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-16 - Decreto-Lei 43076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 de 27 de Fevereiro de 1956, e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 de 31 de Julho de 1956, relativos ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE).

  • Tem documento Em vigor 1960-10-07 - Decreto-Lei 43202 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

    Altera o Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, que reorganizou os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), relativamente à forma de provimento do pessoal dirigente e de inspecção superior.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-27 - Portaria 18239 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de Mindelo, na ilha de S. Vicente, e no aeroporto da ilha do Sal.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-24 - Decreto-Lei 43554 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-28 - Portaria 18362 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos de fronteira aérea da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos aeroportos de Lourenço Marques, Manga (Beira) e Lumbo, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-28 - Portaria 18361 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos de fronteira marítima da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos portos das cidades de Lourenço Marques, Beira, Moçambique e Porto Amélia e em Nacala, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-29 - Portaria 18367 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-29 - Portaria 18366 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades da Beira, Quelimane, Tete e Nampula, todas dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-04 - Decreto-Lei 43582 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-01 - RECTIFICAÇÃO DD800 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica o Decreto-Lei nº 43582, de 04 de Abril de 1961, que introduziu alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 43582, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  • Tem documento Em vigor 1961-07-11 - Portaria 18589 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria várias dependências da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-24 - Portaria 18616 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-07 - Portaria 18645 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-07 - Portaria 18644 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-04 - Portaria 19165 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-29 - Decreto 44428 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

    Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-29 - DECRETO LEI 44428 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Estabelece normas relativas ao condicionamento da emigração e emissão de passaportes para emigrantes.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-11 - Portaria 19270 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-20 - Portaria 19294 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Eleva o subposto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Benguela, na província ultramarina de Angola, a Subdelegação do mesmo organismo.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Portaria 19508 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Baucau e Balibó, na província ultramarina de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-22 - Portaria 19649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-04 - Portaria 19885 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-30 - Decreto-Lei 45280 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 de 4 de Abril de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-09 - Portaria 20103 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-12 - Portaria 20366 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Lospalos, concelho de Lautém, na província ultramarina de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-04 - Portaria 20411 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Zitundo, na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a Portaria n.º 18367, e cria, em sua substituição, o posto na localidade fronteiriça de Manhoca, da mesma Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-04 - Portaria 20410 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1964-04-25 - Portaria 20535 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-06 - DECLARAÇÃO DD11373 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-06 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

  • Tem documento Em vigor 1964-08-18 - Portaria 20738 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-18 - Portaria 20737 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Namaacha, situada no distrito de Lourenço Marques, dependente da delegação da referida Polícia com sede na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-12 - Portaria 20804 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-24 - Portaria 20928 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Eleva à categoria de postos os subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados nas localidades de Massabi, Iema e Ochicango, todos da província ultramarina de Angola, dependentes da delegação do mesmo organismo com sede em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto 46244 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-10 - Portaria 21217 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Chão Bom, vila do Tarrafal de Santiago, na província ultramarina de Cabo Verde, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede na cidade da Praia.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Portaria 21356 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-26 - Portaria 21357 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Mabalane, concelho do Caniçado, distrito de Gaza, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-08 - Portaria 21565 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Teixeira Pinto e Bolama, na província ultramarina da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-30 - Portaria 21612 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-05 - Decreto-Lei 46939 - Ministérios do Interior e da Justiça

    Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-28 - Portaria 21974 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Macolo, na província ultramarina de Angola, a que se refere a Portaria n.º 18589, e, em sua substituição, cria um posto na localidade de Massau, na mesma província.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22095 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-28 - Decreto-Lei 47284 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 de 30 de Setembro de 1963. Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia, e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-28 - Portaria 22337 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Oe-Silo, no enclave de Oe-Cussi, na província ultramarina de Timor, dependente da subdelegação daquela Polícia em Díli.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-05 - Portaria 22429 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-07 - Portaria 22510 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-28 - Portaria 22543 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Junqueiro, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-01 - Portaria 22610 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Eleva à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-26 - Portaria 22654 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Sangonhá, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede em Bissau.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-02 - Portaria 22668 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no distrito do Niassa, província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-14 - Portaria 22830 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Portaria 22991 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Portaria 22990 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província ultramarina de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-08 - Portaria 23215 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Mocuba, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-10 - Portaria 23365 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-28 - Portaria 23455 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-21 - Decreto-Lei 48783 - Ministérios do Interior e da Justiça

    Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina, previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-09 - Decreto-Lei 48999 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Altera, enquanto durar a actual situação de emergência em algumas províncias do ultramar, várias disposições relativas ao regime de promoção do pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-11 - Decreto-Lei 81/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Segurança

    Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral de Segurança.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-25 - Lei 8/75 - Conselho da Revolução

    Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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