43582.
Ministério do Ultramar, 7 de Fevereiro de 1967. - O Ministro do Ultramar, JoaquimMoreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné.
Portaria 22510, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1967, Série I de 1967-02-07.
- Data: 1967-02-07
- Secções desta página::
Sumário
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos
do § 1.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 39749, de 9 de Agosto de 1954, com a nova
redacção do Decreto-Lei 43582, de 4 de Abril de 1961, seja criado o posto da Polícia
Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província da Guiné,
dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau, cabendo ao
Governo da província, mediante proposta da referida Polícia, a faculdade de promover a
fixação e distribuição do pessoal efectivo e eventual, consoante as necessidades do
serviço, em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei 47284, de 28 de Outubro
de 1966, e nos termos do § 4.º do artigo 46.º dos supracitados Decretos-Leis n.os 39749 e
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257695.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1954-08-09 -
Decreto-Lei
39749 -
Ministérios do Interior, da Justiça e do Ultramar
Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
-
1961-04-04 -
Decreto-Lei
43582 -
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.
-
1966-10-28 -
Decreto-Lei
47284 -
Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 de 30 de Setembro de 1963. Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia, e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.
Aviso
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