1972-03-11 - Decreto-Lei 81/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Segurança

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral de Segurança.

1972-03-11 - Decreto-Lei 82/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Define novas regras de admissão, formação e promoção do pessoal da Polícia Judiciária.

1972-03-11 - Portaria 136/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria na Junta da Acção Social o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência.