1967-01-05 - AVISO DD4698 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1967-01-05 - AVISO DD4695 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965.

1967-01-05 - AVISO DD4696 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público a relação dos países que até 7 de Junho de 1966 tinham aderido à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR).

1967-01-05 - AVISO DD4697 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Gâmbia depositado o instrumento de adesão às Regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, 1960.

1967-01-05 - Portaria 22427 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-01-05 - Portaria 22428 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações completa e normal para as fragatas da classe Almirante Pereira da Silva.

1967-01-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965

1967-01-05 - Decreto 47485 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique.

1967-01-05 - Portaria 22429 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques.

1967-01-05 - Portaria 22430 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas.

1967-01-05 - Portaria 22431 - Ministério da Saúde e Assistência - Repartição do Gabinete

Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares.