1961-07-24 - DECLARAÇÃO DD12014 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar.

1961-07-24 - Decreto-Lei 43816 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação, que tem por finalidade o estabelecimento e o funcionamento de serviço de catalogação do material utilizado no abastecimento daquelas forças, e estabelece a respectiva estrutura (Centro de Catalogação, Comissão de Catalogação, secções de catalogação de material e centros de identificação e classificação de material no Exército, Armada e Força Aérea), competências, funcionamento e regime de pessoal.

1961-07-24 - Decreto 43817 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da mesma Direcção-Geral a satisfazer, em conta da dotação descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, uma quantia respeitante a impressos adquiridos para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

1961-07-24 - Portaria 18614 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que o lugar de capitão-de-fragata de administração naval constante da lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 17994, possa ser desempenhado por oficial do mesmo posto e classe na situação de reserva.

1961-07-24 - Decreto 43818 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Maio de 1961, em vigor na província ultramarina de Angola.

1961-07-24 - Decreto-Lei 43819 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma.

1961-07-24 - Portaria 18615 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 1$00.

1961-07-24 - Portaria 18616 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques.

1961-07-24 - Decreto-Lei 43820 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

1961-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar