Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-04 - Decreto-Lei 42964 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 41240 de 23 de Agosto de 1957 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola).

• 1960-07-16 - Decreto-Lei 43076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 de 27 de Fevereiro de 1956, e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 de 31 de Julho de 1956, relativos ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE).

• 1960-10-07 - Decreto-Lei 43202 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

  Altera o Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, que reorganizou os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), relativamente à forma de provimento do pessoal dirigente e de inspecção superior.

• 1961-01-27 - Portaria 18239 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de Mindelo, na ilha de S. Vicente, e no aeroporto da ilha do Sal.

• 1961-03-24 - Decreto-Lei 43554 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes.

• 1961-03-28 - Portaria 18362 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos de fronteira aérea da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos aeroportos de Lourenço Marques, Manga (Beira) e Lumbo, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

• 1961-03-28 - Portaria 18361 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos de fronteira marítima da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos portos das cidades de Lourenço Marques, Beira, Moçambique e Porto Amélia e em Nacala, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

• 1961-03-29 - Portaria 18367 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique.

• 1961-03-29 - Portaria 18366 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades da Beira, Quelimane, Tete e Nampula, todas dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

• 1961-04-04 - Decreto-Lei 43582 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

• 1961-05-01 - RECTIFICAÇÃO DD800 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei nº 43582, de 04 de Abril de 1961, que introduziu alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

• 1961-05-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 43582, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

• 1961-07-11 - Portaria 18589 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria várias dependências da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Angola.

• 1961-07-24 - Portaria 18616 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques.

• 1961-08-07 - Portaria 18645 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola.

• 1961-08-07 - Portaria 18644 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola.

• 1962-05-04 - Portaria 19165 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique.

• 1962-06-29 - Decreto 44428 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

  Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

• 1962-06-29 - DECRETO LEI 44428 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Estabelece normas relativas ao condicionamento da emigração e emissão de passaportes para emigrantes.

• 1962-07-11 - Portaria 19270 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina.

• 1962-07-20 - Portaria 19294 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Eleva o subposto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Benguela, na província ultramarina de Angola, a Subdelegação do mesmo organismo.

• 1962-11-17 - Portaria 19508 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Baucau e Balibó, na província ultramarina de Timor.

• 1963-01-22 - Portaria 19649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962.

• 1963-06-04 - Portaria 19885 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor.

• 1963-09-30 - Decreto-Lei 45280 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 de 4 de Abril de 1961.

• 1963-10-09 - Portaria 20103 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique.

• 1964-02-12 - Portaria 20366 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Lospalos, concelho de Lautém, na província ultramarina de Timor.

• 1964-03-04 - Portaria 20411 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Zitundo, na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a Portaria n.º 18367, e cria, em sua substituição, o posto na localidade fronteiriça de Manhoca, da mesma Polícia.

• 1964-03-04 - Portaria 20410 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques

• 1964-04-25 - Portaria 20535 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique.

• 1964-08-06 - DECLARAÇÃO DD11373 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno.

• 1964-08-06 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

• 1964-08-18 - Portaria 20738 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades.

• 1964-08-18 - Portaria 20737 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Namaacha, situada no distrito de Lourenço Marques, dependente da delegação da referida Polícia com sede na província ultramarina de Moçambique.

• 1964-09-12 - Portaria 20804 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província.

• 1964-11-24 - Portaria 20928 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Eleva à categoria de postos os subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados nas localidades de Massabi, Iema e Ochicango, todos da província ultramarina de Angola, dependentes da delegação do mesmo organismo com sede em Luanda.

• 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-03-19 - Decreto 46244 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão.

• 1965-04-10 - Portaria 21217 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Chão Bom, vila do Tarrafal de Santiago, na província ultramarina de Cabo Verde, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede na cidade da Praia.

• 1965-06-25 - Portaria 21356 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique.

• 1965-06-26 - Portaria 21357 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Mabalane, concelho do Caniçado, distrito de Gaza, na província ultramarina de Moçambique.

• 1965-10-08 - Portaria 21565 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Teixeira Pinto e Bolama, na província ultramarina da Guiné.

• 1965-10-30 - Portaria 21612 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola.

• 1966-04-05 - Decreto-Lei 46939 - Ministérios do Interior e da Justiça

  Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.

• 1966-04-28 - Portaria 21974 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Macolo, na província ultramarina de Angola, a que se refere a Portaria n.º 18589, e, em sua substituição, cria um posto na localidade de Massau, na mesma província.

• 1966-07-02 - Portaria 22095 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques.

• 1966-10-28 - Decreto-Lei 47284 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 de 30 de Setembro de 1963. Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia, e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

• 1966-11-28 - Portaria 22337 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Oe-Silo, no enclave de Oe-Cussi, na província ultramarina de Timor, dependente da subdelegação daquela Polícia em Díli.

• 1967-01-05 - Portaria 22429 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques.

• 1967-02-07 - Portaria 22510 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau.

• 1967-02-28 - Portaria 22543 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Junqueiro, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique.

• 1967-04-01 - Portaria 22610 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Eleva à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola.

• 1967-04-26 - Portaria 22654 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Sangonhá, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede em Bissau.

• 1967-05-02 - Portaria 22668 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no distrito do Niassa, província ultramarina de Moçambique.

• 1967-08-14 - Portaria 22830 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques.

• 1967-11-02 - Portaria 22991 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau.

• 1967-11-02 - Portaria 22990 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província ultramarina de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda.

• 1968-02-08 - Portaria 23215 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Mocuba, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique.

• 1968-05-10 - Portaria 23365 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde.

• 1968-06-28 - Portaria 23455 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48783 - Ministérios do Interior e da Justiça

  Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina, previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954.

• 1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

• 1969-05-09 - Decreto-Lei 48999 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Altera, enquanto durar a actual situação de emergência em algumas províncias do ultramar, várias disposições relativas ao regime de promoção do pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado.

• 1972-03-11 - Decreto-Lei 81/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Segurança

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral de Segurança.

• 1975-07-25 - Lei 8/75 - Conselho da Revolução

  Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.