Fixa os vencimentos a abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, aos funcionários públicos civis por verbas individualizadas nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-06 - Portaria 17523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária.

• 1960-04-28 - Decreto 42956 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau.

• 1960-07-01 - Decreto 43041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.

• 1960-07-13 - Decreto 43069 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959.

• 1960-07-16 - Decreto-Lei 43076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 de 27 de Fevereiro de 1956, e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 de 31 de Julho de 1956, relativos ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE).

• 1960-08-18 - Decreto 43123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade.

• 1960-09-16 - Portaria 17943 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.

• 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1960-11-16 - Decreto 43319 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690.

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1960-12-05 - Decreto 43375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique.

• 1961-01-07 - Decreto-Lei 43468 - Ministério do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 41407, de 28 de Novembro de 1957 (aprova o regulamento da Agência-Geral do Ultramar); e altera o mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que aprovou o quadro privativo do referido organismo.

• 1961-03-27 - Decreto 43565 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.

• 1961-06-21 - Decreto 43742 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1961-07-27 - Portaria 18628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Timor, Moçambique e Macau e abre um crédito na de Cabo Verde, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província, para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 43568 e Decreto n.º 43571.

• 1961-08-03 - Decreto-Lei 43839 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas.

• 1961-08-24 - Decreto 43876 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola.

• 1961-08-24 - Decreto 43875 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique.

• 1961-08-24 - Decreto 43877 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola.

• 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

• 1961-12-07 - Decreto 44078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962. Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto nº 34417 de 21 de Fevereiro de 1945.

• 1962-03-19 - Decreto 44241 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar - Introduz alterações em várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1962-04-05 - Portaria 19116 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824, de 27 de Julho de 1961 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem aos militares e pessoal civil que se desloquem em serviço para as províncias ultramarinas).

• 1962-05-14 - Decreto 44347 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique.

• 1962-06-28 - Decreto 44424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1962-07-16 - Decreto 44465 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas.

• 1962-10-27 - Decreto 44651 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova os novos quadros do pessoal dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, bem como os programas dos concursos para os lugares dos quadros de secretaria dos mesmos serviços.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44702 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.

• 1962-11-28 - Decreto 44736 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1962-12-06 - Decreto 44775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas.

• 1963-05-07 - Decreto 45014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702.

• 1963-05-23 - Portaria 19866 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1963-09-06 - Decreto 45232 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1963-11-30 - Decreto 45396 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1963-12-07 - Decreto 45412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico.

• 1964-01-23 - Decreto 45541 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.

• 1964-02-26 - Decreto 45575 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

• 1964-03-28 - Decreto 45628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1964-11-12 - Decreto 46024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 45946 e 25.º do Decreto n.º 45628 e autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar por conta do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto n.º 44252 duas importâncias para as obras de ampliação do edifício do Ministério e para complemento das receitas gerais de certas províncias ultramarinas destinadas à satisfação de encargos especiais.

• 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-05-20 - Decreto 46344 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção à alínea f) e ao § 1.º do artigo 143.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1965-07-01 - Decreto 46416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-09-29 - Decreto 46558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor a abrir créditos destinados a ocorrer a determinados encargos e insere disposições legislativas indispensáveis a adoptar medidas que facilitem a solução de problemas postos pelo governos das províncias ultramarinas.

• 1965-11-22 - Decreto 46661 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera a constituição do quadro do pessoal de nomeação do serviço de transportes aéreos de Timor e dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 41432.

• 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-03-09 - Decreto-Lei 46894 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a revisão dos quadros das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1966-06-24 - Decreto 47055 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-09-24 - Decreto 47217 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Macau e Timor.

• 1966-11-29 - Decreto 47351 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-12-07 - Decreto 47367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-12-22 - Decreto 47403 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1967-07-08 - Decreto 47785 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade da província ultramarina de Macau.

• 1967-09-26 - Decreto 47965 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere várias disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas e revoga o artigo 4.º do Decreto de 27 de Abril de 1911.

• 1967-11-18 - Decreto 48045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais.

• 1967-12-07 - Decreto 48095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1967-12-30 - Decreto 48182 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1968-01-29 - Decreto 48232 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

  Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole.

• 1968-02-01 - Portaria 23197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1967.

• 1968-10-18 - Decreto 48637 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor.

• 1968-11-27 - Decreto 48712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias lo (...)

• 1968-12-24 - Decreto 48792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes.

• 1969-02-28 - Decreto 48883 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 45083, 47360 e 48333 e procede ao ajustamento da categoria de alguns funcionários ultramarinos.

• 1969-03-07 - Decreto 48901 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil da província de Moçambique.

• 1969-03-18 - Decreto 48915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decre (...)

• 1969-06-21 - Decreto 49073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

• 1969-08-16 - Portaria 24236 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné, Macau e Timor para o ano em curso.

• 1969-10-16 - Decreto-Lei 49304 - Ministério das Finanças e do Ultramar

  Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas.

• 1970-01-27 - Decreto 36/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos das províncias de Cabo Verde, da Guiné, de Macau e de Timor.

• 1970-04-14 - Decreto 163/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1970-06-15 - Decreto 268/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas aos novos vencimentos base do funcionalismo ultramarino.

• 1970-10-30 - Decreto 511/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.

• 1971-05-28 - Decreto-Lei 229/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico.

• 1971-12-21 - Decreto 572/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1972-05-29 - Decreto 180/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de diversos problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas - Anula a Portaria n.º 188/72.

• 1972-05-30 - Lei 4/72 - Presidência da República

  Promulga as bases sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros.

• 1972-09-09 - Decreto 352/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Regula a organização das secretarias judiciais do ultramar.

• 1972-12-05 - Decreto 488/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.