Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné, Macau e Timor para o ano em curso.

Portaria 24236

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar, com a importância de 50000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 312.º, n.º 2), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 315.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar, com a importância de 40000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 338.º, n.º 24), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 338.º, n.º 21) «Encargos gerais - Diversas despesas - Remunerações a abonar», nos termos do Decreto 44732, de 26 de Novembro de 1962, a três alunos tirocinantes dos cursos superiores de Agronomia e Medicina Veterinária, da referida tabela de despesa.

3.º Reforçar, com a importância de 78052$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 287.º, n.º 33), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 45653, de 11 de Abril de 1964, e 46935, de 1 de Abril de 1966, - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas, da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Saúde e Assistência

Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 1296$75 N.º 3), alínea a) «Pessoal assalariado - Pessoal discriminado no quadro» ... 10141$25 Artigo 120.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações, nos termos do mapa VIII a que se refere o artigo 59.º do Decreto 40709, de 31 de Julho de 1956» ...

13114$75

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 139.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio para fardamento (artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1464, de 29 de Outubro de 1960)» ... 12027$00

Repartição Provincial dos Serviços de Estatística

Serviços de Estatística

Despesas com o pessoal:

Artigo 149.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado» ... 1947$50 Pagamento de serviços:

Artigo 155.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 1097$25

Serviços de Centralização e Coordenação de Informações

Despesas com o pessoal:

Artigo 161.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 10507$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 227.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 3871$25 N.º 4) «Pessoal além dos quadros, nos termos do artigo 6.º do Decreto 44660, de 2 de Novembro de 1962» ... 1249$25 Artigo 228.º «Remunerações acidentais»:

N.º 4) «Senhas de presença aos membros do Conselho Técnico de Obras Públicas (artigo 51.º do diploma orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 2745$50 N.º 5) «Senhas de presença aos membros do Conselho de Transportes Terrestres (artigo 60.º do diploma orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 6650$00

Serviço Meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 239.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 13404$50 ... 78052$00 4.º Reforçar, com a importância de 21838$80, a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 1), alínea b) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos do Decreto 45653, de 11 de Abril de 1964 - Passagens de férias», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Serviços de educação - Escola Industrial e Comercial do Professor Silva Cunha - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 16 de Agosto de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Guiné, Macau e Timor. - J.

Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1956-07-31 - Decreto 40709 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Fixa os vencimentos a abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, aos funcionários públicos civis por verbas individualizadas nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas.

• 1962-11-02 - Decreto 44660 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado.

• 1962-11-26 - Decreto 44732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Regula a admissão, como tirocinantes na metrópole, dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia e de Medicina Veterinária que desejem servir nas províncias ultramarinas e a quem falte o estágio para completarem os respectivos cursos.

• 1964-04-11 - Decreto 45653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.