Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824, de 27 de Julho de 1961 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem aos militares e pessoal civil que se desloquem em serviço para as províncias ultramarinas).

Portaria 19116

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto-Lei 43824, de 27 de Julho de 1961, com as seguintes alterações:

1.º O § 1.º do artigo 3.º terá a seguinte redacção:

§ 1.º Os quantitativos de subsídios por interrupção de viagem a abonar ao pessoal civil a que se refere o corpo deste artigo são os constantes do artigo 6.º do Decreto 40709, de 31 de Julho de 1956, ficando anulada na parte respectiva a tabela n.º 3 anexa ao decreto-lei.

§ 2.º O artigo 4.º passa a ter a redacção seguinte:

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1962.

Ministério do Ultramar, 5 de Abril de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-07-31 - Decreto 40709 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Fixa os vencimentos a abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, aos funcionários públicos civis por verbas individualizadas nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43824 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Torna extensivas às forças navais e aéreas ultramarinas e ao pessoal civil dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 41566 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-26 - Portaria 19826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração à Portaria 19116, de 5 de Abril de 1962, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas,com as alteraçõe snela constante, o Decreto-Lei 43824, de 27 de Julho de 1961, sobre ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem.