Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1978-05-24 -
Resolução
76/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel.
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1978-05-24 -
Resolução
79/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.
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1978-05-24 -
Resolução
77/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta.
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1978-05-24 -
Resolução
75/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L..
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1978-07-27 -
Resolução
120/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.
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1978-07-27 -
Resolução
123/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construção, Lda.
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1978-07-27 -
Resolução
119/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda..
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1978-08-11 -
Resolução
132/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera os actuais membros da comissão administrativa das empresas designadas por «grupo Sínia».
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1978-08-14 -
Resolução
133/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.
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1978-10-12 -
Resolução
152/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.
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1978-10-12 -
Resolução
150/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L..
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1978-10-20 -
Resolução
159/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.
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1978-10-25 -
Resolução
170/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da empresa Tornearia de Metais, Lda., apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.
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1978-10-26 -
Resolução
172/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-
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1978-11-24 -
Resolução
205/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda..
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1978-11-29 -
Resolução
216/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda..
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1978-12-30 -
Resolução
252/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa em 1 de Março de 1979 a data para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex, primeiramente estabelecida pela Resolução nº 121/78 de 27 de Julho.
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1979-01-25 -
Resolução
27/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy.
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1979-02-20 -
Resolução
51/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..
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1979-03-09 -
Resolução
67/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado nas seguintes Sociedades: Prainha - Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L.; Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S.A.R.L.; Adeprainha - Administração da Aldeia da Prainha, Lda.
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1979-03-30 -
Resolução
88/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha e exonera a comissão administrativa.
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1979-04-05 -
Decreto-Lei
74-B/79 -
Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76, sobre a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas.
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1979-04-05 -
Resolução
97/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a constituição de uma associação de interesse público e determina a cessação da intervenção do Estado na Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda., a partir da data do acto constitutivo da referida associação.
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1979-04-21 -
Resolução
113/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L..
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1979-04-27 -
Resolução
124/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L..
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1979-04-27 -
Resolução
126/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.
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1979-04-27 -
Resolução
127/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L..
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1979-04-27 -
Resolução
125/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L..
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1979-04-30 -
Resolução
130/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..
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1979-05-03 -
Resolução
133/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg.
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1979-05-10 -
Resolução
141/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que seja prorrogado por doze meses os prazos fixados nos n.os 8 e 14 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/78, de 05 de Abril que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta.
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1979-05-19 -
Resolução
157/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado e a sua restituição aos respectivos titulares das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L. e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S.A.R.L.
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1979-06-07 -
Resolução
174/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L..
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1979-08-01 -
Resolução
229-B/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.
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1979-08-01 -
Resolução
229-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L.
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1979-08-01 -
Resolução
229/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na TAU - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.
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1979-08-01 -
Resolução
228/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L, cuja orientação pertencia ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, prevista no Despacho Ministerial DD23 de 27 de Junho de 1975, DG.IS [146]
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1979-08-17 -
Resolução
261/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 30 de Novembro de 1979 o prazo para que a administração da Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., apresente os elementos necessários à celebração do contrato de viabilização.
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1979-08-28 -
Resolução
268/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.
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1979-09-21 -
Resolução
286/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga os prazos referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/79, de 4 de Abril, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L.
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1979-12-11 -
Resolução
347/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 30 de Abril de 1980, o prazo fixado no nº 8 da Resolução do Conselho de Ministros, nº 196/78, de 2 de Novembro, que determinou a desintervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, SARL e Quarteirasol - Sociedade Turística, SARL
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1979-12-29 -
Resolução
363-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., com efeito a partir da data da publicação da presente resolução.
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1979-12-31 -
Resolução
368/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o prazo para que os corpos sociais do grupo de sociedades Grão-Pará apresentem os elementos necessários à celebração de um ou mais contratos de viabilização daquele grupo.
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1980-03-03 -
Resolução
73/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa o prazo de três meses, a contar da publicação da presente resolução, para que os titulares da empresa Corame apresentem à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização.
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1980-03-03 -
Resolução
74/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão da Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L..
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1981-01-07 -
Resolução
5/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda., exonera os actuais membros da comissão administrativa, levanta a suspensão da gerência da empresa e fixa o prazo para a empresa elaborar o programa de actividades e correspondentes propostas de saneamento financeiro.
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1981-07-15 -
Resolução
158/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Lacticínios Luso-Serra, Ldª, e a sua restituição aos respectivos titulares.
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2019-05-29 -
Lei
36/2019 -
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980