Rectificação 2015/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, a p. 16 511, o aviso 10 654/2005 (2.ª série), na parte respeitante ao anexo, relativo à legislação a consultar para a realização das provas de conhecimento, do concurso externo de ingresso para dois lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro provisório de pessoal não docente dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal, republica-se o referido anexo:
"ANEXO
Legislação a consultar para a realização das provas
Prova de conhecimentos gerais
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro e 204/91, de 7 de Junho n.os 420/91, de 29 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Deontologia do serviço público - Carta ética.
Princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administrativos Pública, na sua actuação face ao cidadão (modernização administrativa) - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP) - Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio.
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - Lei 54/90, de 5 de Setembro.
Regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação - Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro.
Regime de instalação na Administração Pública - Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto.
Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo 6/95, de 22 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995.
Prova de conhecimentos específicos
Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 465/80, de 14 de Outubro (artigo 3.º), 248/85, de 15 de Julho (artigos 1.º a 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 35.º e 41.º), 265/88, de 28 de Julho (artigos 5.º e 6.º), Portaria 807/99, de 21 de Setembro, e Decretos-Leis 143/2002, de 20 de Maio, 144/2002, de 20 de Maio, 148/2002, de 21 de Maio, 149/2002, de 21 de Maio e 154/2002, de 28 de Maio.
Carreira de pessoal operário altamente qualificado - Decretos-Leis 518/99, de 10 de Dezembro e 142/2001, de 24 de Abril.
Carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo - Decretos-Leis 247/91, de 10 de Julho e 276/95, de 25 de Outubro.
Carreira de pessoal de informática - Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e Portaria 358/2002, de 3 de Abril.
Estatuto do pessoal docente do ensino superior politécnico - Decreto-Lei 185/81, 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março.
Princípios gerais de salários e gestão de pessoal na função pública - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei 23/2004, de 22 de Junho.
Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e 23/2004, de 22 de Junho.
Regime de incompatibilidades e acumulações dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, e 413/93, de 23 de Dezembro.
Regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decretos-Leis 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto e 325/99, de 18 de Agosto.
Definição e regulamentação da protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, e Declaração de Rectificação 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003.
Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais - Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro.
Lei de enquadramento orçamental. - Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto.
Normas de execução do Orçamento do Estado para o ano de 2005 - Decreto-Lei 57/2005, de 4 de Março.
Bases da contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro.
Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, e pelo artigo 7.º da Lei 10-B/96, de 23 Março.
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POCP - Educação) - Portaria 794/2000, de 20 de Setembro.
Classificador económico das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.
Regime de realização de despesas públicas ou locação e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Regras específicas para a locação ou aquisição de bens ou serviços de informática - Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas peia Lei 163/99, de 14 de Setembro.
Cadastro e inventário dos bens do Estado - Portaria 671/2000, de 17 de Abril.
Acesso aos documentos administrativos - Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, e pela Lei 94/99, de 16 de Julho."
24 de Novembro de 2005. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.
