Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-08-29 - Declaração 12/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Declara que, por despachos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de 30 de Março, de 22 e de 27 de Abril e de 6 de Junho de 2005, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2005.

• 2005-09-01 - Declaração 13/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Declara terem sido autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para o ano de 2005.

• 2005-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias a diversas empresas do sector público e privado decorrente da prestação de serviço público.

• 2005-12-21 - Declaração 20/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2005.

• 2006-05-02 - Declaração 7/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2005.

• 2009-10-14 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2009 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza in (...)