2005-12-12 - DESPACHO 25393/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros da tranche A e da tranche B do empréstimo a contrair pela AdP - Águas de Portugal, S. P. G. S., S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 200 000 000 e Euro 120 000 000, respectivamente, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2005-12-12 - DESPACHO 25412/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT do Grande Porto - A 41-IC 24 - Freixeiro-Alfena (quilómetros 8+200 ao quilómetro 14+252,276) - Aditamento n.º 1, identificadas em anexo.

2005-12-12 - DESPACHO 25382/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro para o exercício das funções de presidente do Instituto da Comunicação Social.

2005-12-12 - DESPACHO 25383/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2005-12-12 - DESPACHO-EXTRACTO 25384/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia António Miguel Manso para exercer funções de motorista no Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

2005-12-12 - DESPACHO 25391/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Requisita Pedro Manuel Lagoa Timóteo para exercer funções de apoio administrativo e técnico no gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

2005-12-12 - DESPACHO 25392/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que Pedro Manuel Lagoa Timóteo, que presta apoio no gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria.

2005-12-12 - DESPACHO 25417/2005 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que seja autorizado o início do procedimento conducentes à outorga do contrato de gestão da parceria público-privada relativa ao novo hospital de Vila Franca de Xira.

2005-12-12 - DESPACHO CONJUNTO 1057/2005 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Define a forma de repartição dos resultados líquidos da exploração do jogo EUROMILHÕES dos anos de 2004 e 2005 entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e o Ministério da Saúde (MS).