Aviso 9734/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 5 de Agosto de 2004 da vice-presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, por delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para recrutamento de um estagiário com vista ao posterior provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, para a área funcional de actividades técnico-científicas ligadas ao apoio do ensino e investigação, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para o Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta através da BEP relativa a pessoal na situação de inactividade, bem como solicitada à Direcção-Geral da Administração Pública a emissão da declaração da sua inexistência, no cumprimento do estipulado no Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 307/87, de 6 de Agosto, de 18 Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, despacho, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, n.º 338/2004 (2.ª série), de 3 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2004.
5 - O conteúdo funcional do lugar posto a concurso é genericamente o especificado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
6 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no regulamento de estágio aprovado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000.
7 - Vencimento, local e condições de trabalho:
7.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente previstas para os funcionários da administração pública central, sendo o vencimento resultante da aplicação do disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, correspondendo ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Julho.
7.2 - O local de trabalho é na cidade de Castelo Branco.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão ser opositores ao concurso candidatos vinculados ou não à função pública que satisfaçam os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuam como habilitações literárias a licenciatura em Economia ou área afim.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Provas de conhecimentos gerais e específicos, cada uma delas eliminatória de per si;
c) Entrevista profissional de selecção, caso o júri entenda ser necessária.
9.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores: habilitações académicas de base, formação profissional e experiência profissional.
9.1.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
9.1.2 - Constitui condição de preferência a experiência no ensino superior.
9.2 - Provas de conhecimentos - visam avaliar o nível dos conhecimentos académicos e ou profissionais dos candidatos.
9.2.1 - A prova de conhecimentos gerais a realizar é escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, valorada de 0 a 20 valores, e versará os temas constantes do programa aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
9.2.2 - A prova de conhecimentos específicos a realizar é escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, valorada de 0 a 20 valores, e versará os temas constantes do programa aprovado pelo despacho conjunto 352/2001, do director-geral da Administração Pública e do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 2001.
9.2.3 - As provas de conhecimentos são eliminatórias para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.
9.2.4 - A documentação de base essencial à realização das provas de conhecimentos consta do presente aviso.
9.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, das provas de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por estes.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio registado com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para a Avenida de Pedro Álvares Cabral, 12, 6000-084 Castelo Branco, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
12.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação (nome, data de nascimento, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) Lugar a que se candidata, indicando o número do aviso e o Diário da República onde vem publicado;
e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para a admissão ao concurso constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.
12.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia ou certificado comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópias ou certificados comprovativos de acções de formação frequentadas;
c) Fotocópia do bilhete de identidade;
d) Curriculum vitae detalhado e actualizado;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
12.3 - É suficiente a instrução da candidatura a que se refere o número anterior com fotocópias simples, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
12.4 - Em relação à experiência profissional referida no curriculum vitae, deve ser feita indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida, sob pena de os mesmos não serem contabilizados.
12.5 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou prova deverão ser confirmados pelos serviços que os emitiram.
13 - Aos candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Castelo Branco e suas unidades orgânicas não é exigida a apresentação dos documentos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 11.2 deste aviso, que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.
14 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas no local referido no n.º 11 deste aviso.
16 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso o concurso rege-se pelas disposições previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente - Isabel Maria Assis e Santos Rosado da Fonseca Velez Peças, assessora, IPCB.
Vogais efectivos:
Ana Sofia André Bentes Marcelo, professora-adjunta, ESART, IPCB.
António Frederico Chaves Valente, chefe de repartição, IPCB.
Vogais suplentes:
Maria Suzete Martins da Costa Belo Valente, administradora dos SAS, IPCB.
Maria da Conceição Magalhães Mendes Domingos Riscado Venâncio, chefe de divisão dos SAS, IPCB.
Documentação base essencial para realização das provas de conhecimentos
I - Conhecimentos gerais
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - regime disciplinar, direitos e deveres dos funcionários públicos.
Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro - regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto - regime de instalação na Administração Pública.
Lei 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
Lei 20/92, de 14 de Agosto (artigo 17.º) - revoga a alínea j) do n.º 2 da Lei 54/90, de 5 de Setembro.
Lei 71/93, de 26 de Novembro (artigo 2.º) - revoga o artigo 43.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro.
Despacho Normativo 12/95, de 9 de Março - Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho - estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março - altera o Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - reestruturação de carreiras na Administração Pública.
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho - reestruturação das carreiras técnica superior e técnica.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais em matéria de emprego público.
Lei 23/2004, de 22 de Junho - altera o artigo 7.º e revoga os artigos 9.º e 11.º-A do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público.
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Lei 23/2004, de 22 de Junho - altera o artigo 14.º e revoga aos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras na Administração Pública; altera os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Lei 44/99, de 11 de Junho - altera o Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - regime de ajudas de custo.
Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal na função pública.
Decreto-Lei 259/98, de 8 de Agosto - horário de trabalho na Administração Pública.
Declaração de Rectificação 13-E/98 - rectifica o Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública.
Lei 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio - altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e o artigo 41.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio - altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Maio.
Lei 1/2003, de 6 de Janeiro - regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior.
II - Conhecimentos específicos
Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho - estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
Portaria 886/83, de 22 de Setembro - estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos do ensino superior público.
Portaria 410/86, de 29 de Julho - altera a Portaria 886/83, de 22 de Setembro.
Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei 115/97, de 19 de Setembro - altera a Lei 46/86, de 14 de Outubro.
Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto - transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas do ensino superior.
Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro - altera o Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto.
Decreto-Lei 71/2003, de 10 de Abril - altera o Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto, e o Decreto-Lei 396/99, de 13 de Outubro.
Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - atribuição dos graus de mestre e doutor.
Portaria 612/93, de 29 de Junho - aprova o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior.
Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro - altera a Portaria 612/93, de 29 de Junho.
Portaria 390/95, de 2 de Maio - altera a Portaria 612/93, de 29 de Junho.
Portaria 317-A/96, de 29 de Junho - altera a Portaria 612/93, de 29 de Junho.
Portaria 953/2001, de 9 de Agosto - altera a Portaria 612/93, de 29 de Junho.
Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto - altera a Portaria 612/93, de 29 de Junho.
Lei 38/94, de 21 de Novembro - avaliação do ensino superior.
Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto - reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível objectivos e natureza idênticas aos dos graus de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste.
Portaria 69/98, de 18 de Fevereiro - regula o processo de registo a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto.
Deliberação 120/98, de 8 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Fevereiro de 1998 - desenvolve o disposto no Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro - fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março - altera o Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro - altera o Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei 76/2004, de 27 de Março - altera o Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei 158/2004, de 30 de Junho - altera o Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro.
Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro - regula os regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.
Portaria 854-13/99, de 4 de Outubro - aprova o regulamento dos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.
Despacho 10 778/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Maio de 2001 - aprova o regulamento geral de matrículas e inscrições.
Despacho 13 663/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Julho de 2003 - aditamento ao despacho 10 778/2001 (2.ª série), de 22 de Maio.
Despacho 1551/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2004 - aditamento ao despacho 10 778/2001 (2.ª série), de 22 de Maio.
Despacho 14 107/2004 (2.ª série), de 16 de Julho - alteração ao despacho 10 778/2001, de 22 de Maio.
Lei 37/2003, de 22 de Agosto - estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Despacho 3968/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Fevereiro de 2004 - aprova a tabela de emolumentos a praticar nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Programas comunitários de mobilidade e intercâmbio:
Programa "Sócrates" - Decisão n.º 253/2000/CE, de 24 de Janeiro (JOCE, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2000);
Programa "Leonardo da Vinci" - Decisão n.º 1999/382/CE, de 26 de Abril (JOCE, n.º 146, de 11 de Junho de 1999);
Programa "Tempus":
Decisão n.º 1999/311/CE, de 29 de Abril (JOCE, n.º 120, de 8 de Maio de 1999);
Decisão n.º 2002/601/CE, de 27 de Junho (JOCE, n.º 195, de 24 de Julho de 2002).
7 de Outubro de 2004. - O Presidente, Válter Victorino Lemos.
