Altera o Decreto-Lei nº 422/76 de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

Decreto-Lei 543/76

de 10 de Julho

Considerando a necessidade de rever algumas disposições do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, em ordem a adoptá-las às necessidades que, correntemente, se verificam nos casos de intervenção governamental em empresas privadas;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 20.º - 1. A cessação da intervenção deverá ser precedida das medidas que forem necessárias ao justificado saneamento económico-financeiro da empresa, incluindo, nomeadamente, a sua transformação em empresa de economia mista ou toda e qualquer operação de fusão, cisão, transformação, aumento ou redução de capital, designadamente através da conversão de créditos em capital, emissão de obrigações, independentemente dos limites do artigo 196.º do Código Comercial, imposição de moratórias ou outras que se tomem necessárias para aquele efeito.

2. Quando não seja possível executar, antes da cessação da intervenção, as operações de fusão, cisão, transformação, aumento ou redução de capital social ou emissão de obrigações previstas no número anterior, serão as mesmas objecto de disposição precisa na resolução que determinar a cessação da intervenção na empresa, fixando-se o prazo para o seu cumprimento obrigatório, sob pena de se enquadrar no regime previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º e de os seus titulares ou gerentes incorrerem em responsabilidade pelas perdas e danos emergentes desse incumprimento.

Art. 21.º - 1. A aprovação das medidas previstas no artigo anterior e dos respectivos instrumentos será da competência do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros da Tutela e das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 30 de Junho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-09-18 - RESOLUÇÃO DD1344 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto.

• 1976-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto

• 1976-09-22 - RESOLUÇÃO DD1346 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista.

• 1976-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

• 1976-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

• 1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção.

• 1977-02-05 - Despacho Normativo 27/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Atribui ao IPE a quantia de 960683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro.

• 1977-09-07 - Resolução 212/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista.

• 1977-09-20 - Resolução 228/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977.

• 1977-12-09 - Resolução 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L. e nomeia uma comissão administrativa.

• 1978-02-28 - Resolução 26-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Martins & Rebello.

• 1978-04-10 - Resolução 50/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa.

• 1978-04-10 - Resolução 49/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República.

• 1978-06-09 - Resolução 91/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy e Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., determinando a integração da Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. na Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda. previamente à cessação da intervenção do Estado. Exonera Fernando José Lopes dos Santos Graça do cargo de vogal da comissão administrativa das empresas do grupo Handy e nomeia em sua substituição o Eng. Eduardo Francisco Mesquita de Abreu.

• 1978-06-09 - Resolução 92/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

• 1978-06-12 - Resolução 95/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1978-06-15 - Resolução 97/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

• 1978-07-27 - Resolução 121/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..

• 1978-09-30 - Resolução 146/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

• 1978-10-06 - Resolução 147/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola).

• 1978-10-06 - Resolução 148/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha).

• 1978-10-20 - Resolução 159/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

• 1978-10-25 - Resolução 170/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da empresa Tornearia de Metais, Lda., apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.

• 1978-10-26 - Resolução 172/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-

• 1978-11-16 - Resolução 192/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.

• 1979-03-05 - Decreto-Lei 38/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1979-05-04 - Resolução 133-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos titulares, nas empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L..

• 1979-05-17 - Resolução 150/79 - Assembleia da República

  Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março, relativo à intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1979-05-30 - Resolução 167/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.

• 1979-05-31 - Resolução 169/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.

• 1979-06-08 - Resolução 175/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.

• 1979-06-29 - Resolução 187/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

• 1979-08-08 - Resolução 241-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Altera o ponto 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/79, de 20 de Junho, que determinava que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., apresentassem uma proposta de viabilização ao Banco Borges & Irmão.

• 1979-12-19 - Resolução 354-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1979-12-27 - Resolução 361-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia.

• 1980-04-16 - Resolução 135/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1980-06-17 - Resolução 213/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 03 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará).

• 1980-08-30 - Resolução 309/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará.

• 1980-11-24 - Resolução 390/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado em várias empresas, mediante a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1981-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1981

• 1981-03-31 - Resolução 62/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R . L.).

• 1981-09-01 - Resolução 206/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (Empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.).

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980