Aviso 10793/2006, de 4 de Outubro

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Portalegre
Fonte: Diário da República n.º 192/2006, Série II de 2006-10-04.
Data: 2006-10-04
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Aviso 10 793/2006

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação de 28 de Agosto de 2006 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão ao estágio e posterior provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral constante do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, para a seguinte área funcional: área de planeamento - um lugar.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso e esgota-se com o preenchimento do mesmo.

4 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Portalegre, Unidade de Saúde Pública.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, no despacho 23/94, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994 - Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Agosto, na Lei 19/92, de 13 de Agosto, e nos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, bem como as disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

6 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários públicos.

7 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito das competências da Sub-Região de Saúde, Unidade de Saúde Pública.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer os requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser funcionário ou agente, nos termos dos n.os 1 ou 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e estar habilitado com uma das licenciaturas:

Gestão Estratégica;

Marketing.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos revestirão a forma escrita, tendo cada uma delas a duração de uma hora, de acordo com o programa em anexo, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis para o exercício da função.

9.2 - As provas de conhecimentos gerais e específicos são cada uma delas eliminatórias de per si, sendo excluídos os candidatos que nas mesmas tenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, onde são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.6 - Sistema de classificação - a classificação final será expressa de 0 a 20 valores, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores, e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

9.7 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.8 - A data, o local e o horário da realização das provas serão indicados nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após afixação nos serviços da relação dos candidatos admitidos.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Portalegre solicitando a sua admissão ao concurso e entregue pessoalmente na Avenida de Frei Amador Arrais, lote 2, 7300-069 Portalegre, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Três exemplares de curriculum vitae, devidamente datados e assinados;

d) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na carreira, na categoria e na função pública.

12 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior determina a exclusão do concurso.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

14 - Regime de estágio:

14.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

14.2 - O estágio será avaliado e classificado pelo júri do presente concurso de acordo com o disposto no capítulo III do Regulamento do Estágio.

14.3 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme, respectivamente, os candidatos possuam ou não nomeação definitiva.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

16 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard do 4.º andar, Secção de Pessoal, da sede da Sub-Região de Saúde de Portalegre, sita na Avenida de Frei Amador Arrais, lote 2, 7300-069 Portalegre.

17 - Constituição o júri:

Presidente - Licenciada Maria Margarida Ferreira Saudade e Silva, directora do Centro de Saúde de Castelo de Vide, autoridade de saúde concelhia.

Vogais efectivos:

Licenciado Joaquim José Chaves Amendoeira, técnico superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Licenciado Jorge Miguel Oliveira Peixe, técnico superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Vogais suplentes:

Licenciado Francisco António Canhão Morais, chefe de divisão da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Licenciada Ana Cristina Sousa Medeiros Lopes, técnica superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

15 de Setembro de 2006. - A Coordenadora, Maria Manuela Almeida Miguéns Louro.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos gerais

(despacho 13 381/99, de 1 de Julho,

do director-geral da Administração Pública)

A - Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

1.4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

1.5 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Lei 48/90, de 24 de Agosto.

Programa das provas de conhecimentos específicos

B - Temas versados nas provas de conhecimentos específicos e legislação de suporte

1 - Doenças de declaração obrigatória/doenças transmissíveis.

2 - Autoridade de saúde.

Legislação:

Portaria 861/85, de 14 de Novembro;

Decreto-Lei 547/76, de 10 de Julho;

DGCSP - CN n.º 24/85, de 15 de Julho;

Portaria 131/77, de 14 de Março;

DGCSP - NS n.º 4/DTP, de 2 de Maio de 1986;

DGCSP - IS n.º 11/86/DTP/IS, de 18 de Dezembro de 1986;

DGCSP - ofício n.º 14 567, de 27 de Agosto de 1989;

Aviso INSA - Decreto Regulamentar 29, de 3 de Fevereiro de 1989;

Portaria 386/91, de 6 de Maio;

DGCSP - CN n.º 12/DTP, de 15 de Dezembro de 1992;

Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana - ofício n.º 36, de 12 de Janeiro de 1994;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 3/95, de 7 de Março, DSDT;

Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 1/DSDT, de 6 de Fevereiro de 1997;

Direcção-Geral da Saúde CI n.º 9/DSDT, de 6 de Fevereiro de 1997;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 45/D, de 5 de Novembro de 1997;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 2/DSIA, de 24 de Março de 1999;

Direcção-Geral da Saúde CI n.º 7/DSIA, de 24 de Março de 1999;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 8/DT, de 29 de Maio de 2000;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 9/DT, de 29 de Maio de 2000;

Despacho 13 697/2000;

Decreto Regulamentar 153/2000, de 5 de Julho;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 3/DSIA, de 30 de Março de 1999;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 14/DT, de 9 de Outubro de 2001;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 15/DT, de 15 de Outubro de 2001;

Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro;

Portaria 1522/2003, de 18 de Dezembro;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 22/DT, de 9 de Outubro de 2001;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 12/DT, de 2 de Setembro de 2002;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 13/DEP, de 5 de Setembro de 2002;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 17/DSIA, de 10 de Dezembro de 2003;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 05/DEP, de 22 de Abril de 2004;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 06/DT, de 22 de Abril de 2004;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 05/DEP, de 22 de Abril de 2004;

Direcção-Geral da Saúde CN n.º 08/DSPS, de 4 de Maio de 2004;

Despacho 4570/2005, de 9 de Dezembro de 2004;

Decreto Regulamentar 43/2005, de 2 de Março;

Portaria 258/2005, de 16 de Março;

Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto 9645, de 6 de Maio de 1942;

Portaria 9186, de 25 de Março de 1939;

Portaria 23 298, de 6 de Abril de 1968;

ARS de Mimeografado sem data;

Decreto-Lei 494/77, de 25 de Novembro;

Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril;

DGCSP - CN n.º 3/DAJ, de 4 de Novembro de 1987;

DGCSP - CI n.º175/SEO/O, de 4 de Dezembro de 1990;

DGCSP - CN n.º 6/ES, de 4 de Setembro de 1991;

DGCSP - parecer SEO/O-P.ª 07.0-662/91 - ofício n.º 00008, de 2 de Fevereiro de 1992;

Lei 43/90, de 10 de Agosto;

Portaria 835/91, de 16 de Agosto;

DGCSP - CI n.º 7/DAJ, de 12 de Maio de 1992;

MS - CN n.º 13/92, de 5 de Agosto;

DGCSP - CI n.º 12/DO, de 20 de Outubro de 1992;

Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 222/93, de 18 de Junho;

Decreto-Lei 343/93, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei 299/71, de 13 de Julho;

Decreto-Lei 242/94, de 22 de Setembro;

Direcção-Geral da Saúde - parecer 208/94, de 13 de Outubro;

Decreto Regulamentar 63/94, de 2 de Novembro;

Decreto-Lei 321/94, de 29 de Dezembro;

Decreto-Lei 117/95, de 30 de Maio;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 12/DSO, de 7 de Março de 1996;

Lei 45/96, de 3 de Setembro;

Decreto-Lei 122/97, de 20 de Maio;

Despacho Normativo 12/98 - MTS (Decreto Regulamentar 47/98, de 25 de Fevereiro);

Lei 36/98, de 24 de Julho;

Despacho da Direcção-Geral da Saúde (Decreto Regulamentar 246/96, de 23 de Outubro);

Decreto-Lei 16/99, de 25 de Janeiro;

Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;

Lei 94/99, de 16 de Julho;

Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho;

Decreto-Lei 500/99, de 19 de Novembro;

Decreto-Lei 135/99, de 22 Abril;

Decreto-Lei 492/99, de 17 de Novembro;

Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;

Decreto-Lei 233/2001, de 25 de Agosto;

Decreto-Lei 257/2001, de 22 de Setembro;

Portaria 81/2002, de 24 Janeiro;

Lei 159/99, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei 466/99, de 6 Novembro;

Portaria 485/78, de 24 de Agosto;

Direcção-Geral da Saúde - informação n.º 79/DSO, de 23 de Maio de 1996;

Direcção-Geral da Saúde - informação n.º 284/97, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 176/2001, de 1 de Junho;

Decreto-Lei 109/2001, de 24 de Dezembro;

Direcção-Geral da Saúde - CN n.º 03/DSAC, de 26 de Fevereiro de 2002;

Despacho 2244/2003, de 10 de Janeiro (Decreto Regulamentar 29, de 4 de Fevereiro de 2003);

Lei 45/2003, de 22 de Agosto;

Decreto-Lei 111/2004, de 12 de Maio;

Direcção-Geral da Saúde - CI n.º 19/DSPCS, de 18 de Maio de 2004;

Portaria 865/2004, de 19 de Julho;

Despacho 5554/2005, de 21 de Fevereiro (Decreto Regulamentar 52/2005, de 15 de Março).

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1517255.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1924-05-06 - Decreto 9645 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde
Actualiza os emolumentos e taxas a cobrar pela Direcção Geral de Saúde.
1968-04-06 - Portaria 23298 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários.
1971-07-13 - Decreto-Lei 299/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969.
1976-07-10 - Decreto-Lei 547/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen. Extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos, criado pelo Decreto-Lei nº 36450, de 2 de Agosto de 1947, e cria o Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, que lhe sucede na totalidade dos seus direitos e obrigações.
1977-03-14 - Portaria 131/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Luta contra a Doença de Hansen.
1977-11-25 - Decreto-Lei 494/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários.
1978-08-24 - Portaria 485/78 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia.
1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1985-11-14 - Portaria 861/85 - Ministério da Saúde
Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis.
1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde
Aprova o regime das carreiras médicas.
1990-08-10 - Lei 43/90 - Assembleia da República
Regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.
1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República
Estabelece a lei de bases da saúde.
1991-05-06 - Portaria 386/91 - Ministério da Saúde
APROVA O NOVO MODELO DO BOLETIM INDIVIDUAL DE SAÚDE QUE VEM SUBSTITUIR O MODELO EM USO APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 46 621, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
1991-08-16 - Portaria 835/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1993-01-15 - Decreto-Lei 13/93 - Ministério da Saúde
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.
1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
1993-06-18 - Decreto-Lei 222/93 - Ministério da Administração Interna
REGULA A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS OPERACIONAIS DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL (LEI 113/91, DE 29 DE AGOSTO). NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC) E CONSTITUIDO, A NÍVEL NACIONAL, O CENTRO NACIONAL DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL (CNOEPC). O CNOEPC E CONSTITUIDO POR DELEGADOS DE VÁRIOS MINISTROS, INTEGRANDO TAMBÉM NECESSARIAMENTE, DELEGADO (...)
1993-09-29 - Decreto-Lei 335/93 - Ministério da Saúde
Aprova o regulamento das administrações regionais de saúde (ARS).
1993-10-01 - Decreto-Lei 343/93 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
1994-09-22 - Decreto-Lei 242/94 - Ministério da Saúde
EXTINGUE A TAXA SANITÁRIA DEVIDA POR REQUERIMENTO A DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E SUAS DEPENDÊNÇIAS, A QUAL FOI INSTITUIDA PELO NUMERO 4 DO ARTIGO 35 DO DECRETO 12477, DE 12 DE OUTUBRO DE 1926, E MAIS TARDE ACTUALIZADA PELO DECRETO LEI 131/82, DE 23 DE ABRIL.
1994-11-02 - Decreto Regulamentar 63/94 - Ministério da Saúde
ESTABELECE OS REQUISITOS QUE AS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE PREVISTAS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 13/93, DE 15 DE JANEIRO, DEVEM OBSERVAR QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PUBLICA DIVERSOS ANEXOS REFERENTES A INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS A CONSIDERAR NAS ÁREAS OU UNIDADES CLINICAS, BEM COMO OUTROS REQUISITOS ATINENTES A ESTA MATÉRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1994-12-29 - Decreto-Lei 321/94 - Ministério da Administração Interna
Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP).
1995-03-15 - Decreto-Lei 48/95 - Ministério da Justiça
Revê o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação.
1995-05-30 - Decreto-Lei 117/95 - Ministério da Saúde
Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respectivo conteúdo funcional.
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1996-09-03 - Lei 45/96 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).
1996-12-31 - Portaria 772-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.
1997-05-20 - Decreto-Lei 122/97 - Ministério da Saúde
Aprova a lei orgânica da Direcção Geral da Saúde (DGS), serviço central do Ministério da Saúde, dotado de autonomia administrativa, ao qual incumbe o estudo e apoio na definição, desenvolvimento e execução da política global de saúde, o apoio técnico à cooperação internacional, bem como a orientação, coordenação e fiscalização das actividades de prevenção da doença e da prestação de cuidados de saúde.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-07-24 - Lei 36/98 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Saúde Mental.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-01-25 - Decreto-Lei 16/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações organização e funcionamento.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-04-14 - Decreto-Lei 117/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-05-10 - Decreto-Lei 157/99 - Ministério da Saúde
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.
1999-05-10 - Decreto-Lei 156/99 - Ministério da Saúde
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde (SLS), constituído pelos centros de saúde, hospitais e outros serviços e instituições, publicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta, no domínio da saúde, aos quais cabe, mo âmbito da respectiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação de cuidados e a racionalização da utilização dos recursos.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.
1999-07-27 - Decreto-Lei 286/99 - Ministério da Saúde
Estabelece a organização dos serviços de saúde pública aos quais cabe promover a vigilância epidemiológica e a monitorização da saúde da população.
1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
1999-11-17 - Decreto-Lei 492/99 - Ministério da Saúde
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
1999-11-19 - Decreto-Lei 500/99 - Ministério da Saúde
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
2000-03-13 - Decreto-Lei 29/2000 - Ministério da Justiça
Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.
2001-04-06 - Decreto-Lei 109/2001 - Ministério da Economia
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2001-06-01 - Decreto-Lei 176/2001 - Ministério da Saúde
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise.
2001-08-25 - Decreto-Lei 233/2001 - Ministério da Saúde
Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde.
2001-09-22 - Decreto-Lei 257/2001 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e cria o cargo de alto-comissário de saúde.
2003-08-22 - Lei 45/2003 - Assembleia da República
Estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.
2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
2004-05-12 - Decreto-Lei 111/2004 - Ministério da Saúde
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana.
2004-07-19 - Portaria 865/2004 - Ministério da Saúde
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.
2005-03-16 - Portaria 258/2005 - Ministério da Saúde
Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória, cuja tabela foi aprovada pela Portaria nº 1071/98 de 31 de Dezembro.

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