Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e
Assistência:
1.º São as seguintes as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistênciaquanto aos actos a seguir designados:
I) Por vistorias sanitárias a:
1. Estabelecimentos industriais:
Até 10 empregados ... 50$00
Por cada empregado além de 10 e até 200 ... 5$00Com mais de 200 empregados ... 1300$00
2. Hotéis, pousadas, estalagens e similares:
De luxo e de 1.ª classe - 4$00 por quarto.
De 2.ª e de 3.ª classe - 3$00 por quarto.
Pensões, hospedarias e similares:
De luxo e de 1.ª classe - 3$00 por quarto.
De 2.ª e de 3.ª classe - 2$00 por quarto.
3. Restaurantes e similares:
De luxo ... 200$00
De 1.ª classe ... 150$00
De 2.ª classe ... 100$00
De 3.ª classe ... 50$00
4. Cafés, bares e similares:
De 1.ª classe ... 150$00
De 2.ª classe ... 100$00
De 3.ª classe ... 50$00
5. Tabernas:
Em Lisboa e Porto ... 100$00
Nas outras localidades ... 50$00
6. Estabelecimentos de géneros alimentícios:
Armazéns ... 100$00
De venda a retalho:
Até 10 empregados ... 50$00
Com mais empregados ... 100$00
7. Estabelecimentos farmacêuticos:
Laboratórios:
Até 10 empregados ... 50$00
Por cada empregado além de 10 e até 200 ... 5$00Com mais de 200 empregados ... 1300$00
Armazéns ... 100$00
Farmácias ... 50$00
8. Postos clínicos ... 100$00
9. Casas de espectáculo e lugares de reuniões:
De estreia, em Lisboa e Porto ... 100$00
Outros, em Lisboa e Porto ... 50$00
Nas demais localidades ... 30$00
10. Estabelecimentos não classificados - Taxas indicadas na tabela do n.º 1, as quais podem, neste caso, ser reduzidas, em despacho fundamentado dos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, nos termos do n.º 5.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 48322.11. Parques de campismo e de turismo, casas de abrigo e similares ... 100$00
12. Prédios urbanos:
Renda mensal até 100$00 ... 15$00
Renda de 101$00 até 500$00 ... 20$00
Renda de 501$00 até 1000$00 ... 30$00
Renda de 1001$00 até 2000$00 ... 50$00
Renda de 2001 até 3000$00 ... 100$00
Renda de mais de 3000$00 ... 200$00
II) Por inspecções médicas e respectivos atestados:
1. Candidatos a funções públicas ... 30$00
2. Emigrantes ... 30$00
3. Condutores de automóveis e candidatos a condutores:Inspecções para obtenção de carta e inspecções periódicas:
Por um médico ... 100$00
Por uma junta médica ... 150$00
Inspecções periódicas fora do prazo legal (taxa adicional) ... 100$004. Para efeitos de abono de família ... 3$00
5. Para passagem de atestados de doença e de robustez ... 30$00 6. Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim):
No prazo legal ... 16$00
Fora do prazo legal (taxa adicional):
Com apresentação voluntária ... 20$00
Com apresentação compulsiva ... 50$00
III) Por vacinações e respectivos atestados:Vacinações obrigatórias ou incluídas em programas oficiais ... gratuita
Vacinações facultativas ... 5$00
1. Instalação ou reabertura de laboratórios de produtos farmacêuticos (incluindo apassagem de alvará) ... 3000$00
2. Instalação ou reabertura de armazéns de produtos farmacêuticos ... 1500$003. Instalação ou reabertura de farmácias:
Nas cidades de Lisboa e Porto ... 1000$00
Nas sedes de concelho ... 600$00
Nas outras localidades ... 200$00
4. Instalação ou reabertura de postos farmacêuticos ... 100$00 5. Importação ouexportação de estupefacientes ... 50$00
6. Lançamento, no mercado, e mudança de nome de medicamentos nacionais ouestrangeiros ... 80$00
7. Importação de mais de 50 amostras de medicamentos para ensaio clínico ... 50$00 V) Por intervenção no licenciamento de obras, habitação ou ocupação de prédios:1. Licenciamento para construção nova ou reconstrução:
a) Casas de renda económica ou outras sujeitas a protecção fiscal especial:
Em Lisboa e Porto ... 100$00
Noutras localidades ... 50$00
b) Outras casas:
Em Lisboa e Porto:
Até 4 divisões assoalhadas ... 300$00
Cada divisão além de 4 ... 50$00
10 divisões ou mais ... 1000$00
Noutras localidades:
Até 4 divisões assoalhadas 150$00
Cada divisão além de 4 ... 25$00
10 divisões ou mais ... 500$00
2. Licenciamento de obras de reparação - As taxas corresponderão a metade dos valoresindicados na tabela anterior.
3. Licenças para habitação ou ocupação - As taxas corresponderão a metade dos valores indicados nas tabelas 1 e 2, conforme os casos.
VI) Por registos:
1. Averbamento ou cancelamento de direcção técnica de farmácia ... 50$00 2. Transferência de farmácia (incluindo a passagem de alvará) ... 100$00 3. Diferentes actos relativos à situação das farmácias, no caso de falecimento dofarmacêutico - cada registo ... 50$00
4. Registo de importadores de medicamentos especializados ... 500$00 5. Registo de depositário e importador de estupefacientes ... 500$00 6. Registo de simples depositário de estupefacientes ... 200$00 7. Inscrição do primeiro registo de prática farmacêutica de ajudante de farmácia ... 20$00 8. Nota anual de prática farmacêutica de ajudantes de farmácia ... 15$009. Outros registos ... 25$00
VII) Por certidões e atestados:
1. Certidão de prática farmacêutica para ajudantes de farmácia: por cada ano de prática... 5$00
2. Outras certidões, cada uma ... 30$00
3. Atestado para concessão de alvará de transladação de restos mortais ... 150$00 2.º As taxas fixadas na presente portaria serão cobradas par meio de estampilhas fiscais apostas nos respectivos documentos e inutilizadas nos termos do Regulamento do Impostodo Selo.
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 6 de Abril de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro da Saúde e Assistência, FranciscoPereira Neto de Carvalho.
