1990-08-24 - Lei 47/90 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo.

1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República

Estabelece a lei de bases da saúde.

1990-08-24 - Lei 49/90 - Assembleia da República

Estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

1990-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 33/90 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE 51% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA.

1990-08-24 - Portaria 734-A/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Fixa os montantes mensais de suplemento de serviço aéreo.