1999-01-25 - Decreto-Lei 16/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações organização e funcionamento.

1999-01-25 - Decreto-Lei 17/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o artigo 17º do Decreto Lei 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), visando adaptar o elenco governamental à nova composição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

1999-01-25 - Aviso 15/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Bélgica, em 11 de Setembro de 1998, declarado, relativamente à mencionada Convenção, o nome e endereço dos seus órgãos de ligação.