1998-07-24 - Lei 36/98 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Saúde Mental.

1998-07-24 - Portaria 424-B/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria 268/90, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras, de forma a viabilizar a atribuição das citadas licenças aos comandantes de embarcações nos termos permitidos legalmente.