Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.

Decreto-Lei 171/82

de 10 de Maio

Considerando que a melhoria da eficiência da Administração está condicionada, designadamente pela qualidade dos indivíduos que lhe prestam serviço ou actividade, a qual é por sua vez função dos métodos de recrutamento e selecção utilizados;

Considerando que o respeito pelo preceito constitucional que determina o acesso de todos os cidadãos, em igualdade de condições, ao exercício de funções públicas apenas poderá ser garantido pela supressão do critério da livre escolha, que hoje predomina no preenchimento dos lugares de ingresso e de acesso da função pública, e pela institucionalização do sistema de concurso como forma de provimento de todos os seus lugares, com excepção dos cargos de direcção;

Considerando que o sistema de concurso deverá fazer apelo, consoante a natureza do lugar a prover, aos métodos de selecção mais adequados caso a caso, sejam eles provas de conhecimentos, entrevistas, avaliações curriculares, cursos de formação ou provas psicotécnicas;

Considerando que a existência de quadros únicos ministeriais e de carreiras comuns à Administração aconselha a centralização ao nível departamental e interdepartamental das correspondentes acções de recrutamento e selecção, por determinantes de economia dos meios humanos, técnicos, materiais e económicos neles investidos e de uniformização dos métodos de selecção e dos critérios de avaliação utilizados;

Considerando que a implementação de uma filosofia de gestão previsional de efectivos deverá, entre outros objectivos, prever a satisfação atempada das necessidades de pessoal dos serviços ou organismos, inclusive através da realização das operações de recrutamento em data anterior à da verificação das próprias vagas;

Considerando a necessidade premente de que se reveste a adopção desta e de outras medidas ligadas ao recrutamento e selecção de pessoal na função pública, o presente diploma visa definir os princípios gerais a que os mesmos deverão passar a obedecer.

Nestes termos:

Usando da autorização conferida pelo artigo 60.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios gerais de recrutamento e selecção

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

1 - O presente diploma define os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

2 - O regime estabelecido no presente diploma poderá ser aplicado, com as necessárias adaptações, ao pessoal das regiões autónomas, mediante decreto regional.

Artigo 2.º

(Conceitos de recrutamento e selecção de pessoal)

1 - Por recrutamento de pessoal entende-se o conjunto de acções destinadas a pôr à disposição dos serviços o pessoal qualificado indispensável à realização das suas actividades.

2 - A selecção de pessoal abrange o conjunto de operações, enquadradas no processo de recrutamento, que visam avaliar as capacidades e qualificações dos candidatos a determinado lugar, escalonando-os face aos requisitos e exigências das respectivas tarefas e responsabilidades.

Artigo 3.º

(Princípios gerais a observar)

1 - O recrutamento e selecção de pessoal obedece aos seguintes princípios de ordem geral:

a) Igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos;

b) Divulgação dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;

c) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;

d) Direito de recurso.

2 - O recrutamento e selecção de pessoal é efeito mediante concurso, nos termos previstos neste diploma.

Artigo 4.º

(Plano anual de efectivos)

1 - Em ordem a assegurar uma adequada gestão de recursos humanos e a eficácia das operações de recrutamento e selecção, deverão os secretários-gerais, directores-gerais ou equiparados, bem como os dirigentes dos serviços directamente dependentes dos membros do Governo, submeter à apreciação destes, juntamente com o projecto de orçamento para o ano seguinte, um plano anual de gestão dos efectivos, do qual deverá constar o número de vagas de ingresso e acesso a preencher naquele ano.

2 - A informação relativa às necessidades de pessoal incluídas nos planos anuais de gestão de efectivos será recolhida pelos serviços ministeriais com competência em matéria de organização e pessoal e comunicada ao serviço competente do Ministério da Reforma Administrativa até final de Setembro de cada ano, no que se refere às carreiras enumeradas no artigo 13.º

CAPÍTULO II O concurso

SECÇÃO I

Princípios gerais

Artigo 5.º

(Requisitos de admissão a concurso)

Só podem ser admitidos a concurso candidatos que satisfaçam aos requisitos gerais para provimento em funções públicas e aos requisitos especiais definidos legalmente para provimento nos lugares cujas vagas se pretendam preencher.

Artigo 6.º

(Tipos de concursos)

1 - Os concursos revestem a natureza de:

a) Concursos de habilitação;

b) Concursos de afectação;

c) Concursos de provimento.

2 - Os concursos de habilitação caracterizam-se por:

a) Visarem a constituição de reservas de recrutamento, com vista à satisfação das necessidades previsionais de pessoal, definidas de acordo com planos globais ou sectoriais de gestão de efectivos;

b) Poderem realizar-se anteriormente à ocorrência de vagas e deverem, em princípio, realizar-se anualmente, periodicidade que poderá ser dispensada por despacho do membro do Governo competente, nomeadamente quando se verifique a existência de elevado número de candidatos aprovados face às necessidades de pessoal;

c) Hierarquizarem os candidatos em função dos conhecimentos, capacidades e atitudes exigíveis para o exercício de um cargo, elementos esses apurados mediante provas de selecção.

3 - Os concursos de afectação visam a simples ordenação dos candidatos aprovados em prévio concurso de habilitação, em função das candidaturas apresentadas relativamente às vagas que ocorram nos serviços ou organismos interessados.

4 - Os concursos de provimento visam a satisfação das necessidades de pessoal de um serviço ou organismo através do preenchimento dos lugares do respectivo quadro, implicando obrigatoriamente a realização de operações de selecção.

Artigo 7.º

(Prazos de validade e regime geral de tramitação dos concursos)

Os prazos de validade e o regime geral de tramitação dos concursos constarão de portaria a aprovar pelo Ministro da Reforma Administrativa.

SECÇÃO II

Concurso de ingresso

Artigo 8.º

(Concurso de ingresso)

1 - O recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso varia consoante se trate de concursos abertos para o preenchimento de lugares correspondentes a categorias:

a) Comuns a vários serviços ou organismos do mesmo ou de diferentes ministérios;

b) Comuns aos serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo;

c) Do quadro de pessoal de um único serviço ou organismo.

2 - O recrutamento e selecção para ingresso nas carreiras e lugares mencionados nas alíneas a) e b) do número precedente abrange obrigatoriamente 2 fases:

a) Concurso de habilitação;

b) Concurso de afectação.

3 - Será feito mediante concurso de provimento o recrutamento e selecção para os lugares de ingresso mencionados na alínea c) do n.º 1.

4 - Excepciona-se do disposto no número precedente o provimento em lugares de ingresso, a título interino ou noutro regime de precariedade que não possa converter-se em definitivo, de indivíduos já vinculados à função pública que possuam as habilitações literárias legalmente exigíveis para provimento na correspondente categoria.

SECÇÃO III

Concurso de acesso

Artigo 9.º

(Concurso de acesso)

1 - O preenchimento de lugares de acesso dos serviços ou organismos públicos, incluindo as carreiras comuns, será feito por concurso de provimento nos termos do artigo 6.º e de acordo com regulamento a elaborar ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º 2 - Os serviços ou organismos abrirão obrigatoriamente concurso de acesso sempre que existam, pelo menos, 3 vagas na mesma categoria.

3 - O disposto no n.º 1 é aplicável à admissão directa para lugares de acesso prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei 165/82, de 10 de Maio.

Artigo 10.º

(Preenchimento precário de lugares de acesso)

1 - O disposto no artigo precedente não é aplicável ao provimento em lugares de acesso a título interino ou noutro regime de precariedade que não possa converter-se em provimento definitivo.

2 - Quando existam funcionários concursados para a categoria correspondente àqueles lugares, o respectivo preenchimento obedecerá à ordem de classificação do concurso.

Artigo 11.º

(Classificação de serviço)

1 - Nos concursos de promoção a classificação de serviço dos funcionários e agentes será factor de ponderação obrigatória, nos termos do respectivo regulamento.

2 - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, a classificação de serviço de Bom terá de verificar-se em, pelo menos, 3 anos, reportados ao período de permanência na categoria inferior e sempre no ano imediatamente anterior àquele em que se procede à promoção.

SECÇÃO IV

Competência para conduzir acções de recrutamento e selecção

Artigo 12.º

(Órgãos competentes)

1 - A competência para a realização de concursos respeita:

a) Ao serviço competente do Ministério da Reforma Administrativa;

b) Aos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal;

c) A cada serviço ou organismo público.

2 - Ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção de pessoal referentes ao concurso de habilitação para lugares de ingresso de categorias comuns a serviços ou organismos afectos a diversos ministérios, designadamente das carreiras referidas no artigo seguinte.

3 - Aos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção referentes a concursos de habilitação para lugares de ingresso e de acesso de categorias comuns a vários serviços ou organismos do respectivo ministério.

4 - A cada serviço ou organismo cumpre a realização de concursos de:

a) Afectação respeitante aos concursos de habilitação referidos nos n.os 2 e 3;

b) Provimento referente a categorias não abrangidas pela alínea anterior;

c) Provimento relativo a lugares de acesso das categorias a que se refere o n.º 2.

5 - Aos serviços ou organismos com serviços ou sectores desconcentrados incumbe, para além da competência estabelecida no número precedente, a realização dos concursos de habilitação para as categorias comuns àqueles sectores.

6 - Aos serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo incumbe a realização dos concursos de afectação referentes aos concursos de habilitação mencionados no número precedente.

7 - Por iniciativa dos serviços ou organismos públicos e, bem assim, dos departamentos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal, poderá ser cometida ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 a competência para a realização de todas ou algumas das operações de recrutamento e selecção relativamente aos concursos cuja realização lhes incumbe.

Artigo 13.º

(Carreiras comuns à Administração)

Para efeitos do disposto no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo precedente, consideram-se carreiras comuns à Administração as seguintes:

a) Técnicos superiores e técnicos, das áreas de organização e gestão de pessoal;

b) Oficiais administrativos;

c) Escriturários-dactilógrafos;

d) Telefonistas;

e) Motoristas;

f) Contínuos, guardas e porteiros.

Artigo 14.º

(Regulamentação do recrutamento centralizado)

1 - Por resolução do Conselho de Ministros serão definidos:

a) O calendário a que obedecerá a centralização do recrutamento, designadamente das carreiras mencionadas no artigo precedente;

b) Os princípios e métodos a que o mesmo obedecerá.

2 - Até à publicação da resolução mencionada no n.º 1 competirá aos respectivos serviços ou organismos a realização das acções de recrutamento e selecção para as carreiras referidas no artigo 13.º

Artigo 15.º

(Delegação de competência)

Considera-se desde já delegada nos secretários-gerais, directores-gerais ou equiparados a competência para a abertura de concursos e homologação das respectivas listas de candidatos ao provimento nos lugares dos quadros em execução do plano de gestão de efectivos anual, bem como a prática dos demais actos exigidos pela tramitação dos concursos, com excepção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio.

CAPÍTULO III

Selecção de pessoal

Artigo 16.º

(Princípio geral de selecção de pessoal)

As formas, os métodos e o conteúdo das provas de selecção referentes a cada categoria serão definidos com base no respectivo conteúdo funcional, descrito mediante a enumeração das tarefas e responsabilidades que lhes são inerentes, e nas exigências relativas a habilitações literárias e qualificações profissionais.

Artigo 17.º

(Métodos de selecção)

1 - Nos concursos de habilitação e provimento poderão ser utilizados, isolada ou complementarmente, os seguintes métodos de selecção:

a) Provas de conhecimento;

b) Avaliação curricular;

c) Cursos de formação.

2 - Qualquer dos métodos enunciados no n.º 1 pode ser complementado por entrevista ou exame psicológico de selecção.

3 - Os resultados do exame psicológico de selecção serão transmitidos aos serviços ou organismos interessados sob a forma de uma apreciação global referente à aptidão dos candidatos relativamente às funções a exercer.

4 - A revelação ou transmissão dos resultados das provas do exame psicológico de selecção a outra pessoa que não o próprio candidato ou os serviços ou organismos interessados implica quebra do dever de sigilo.

Artigo 18.º

(Regulamentação das operações de recrutamento e selecção)

1 - As operações de recrutamento e selecção de pessoal e os programas das provas serão estabelecidos em regulamento aprovado:

a) Pelo Ministro da Reforma Administrativa, mediante portaria, para os lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração;

b) Pelo membro do Governo competente e pelo Ministro da Reforma Administrativa, mediante despacho conjunto, no tocante aos demais casos.

2 - Os regulamentos referidos no número precedente deverão conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Definição genérica das funções correspondentes aos cargos a prover;

b) Enumeração dos requisitos gerais e especiais de provimento;

c) Processo de divulgação das vagas e respectivo conteúdo;

d) Constituição e forma de funcionamento do júri;

e) Processo de formalização das candidaturas;

f) Especificação dos métodos, fases e operações de selecção e dos cursos de formação, se os houver, bem como as respectivas condições de realização;

g) Programa das provas e dos cursos de formação;

h) Sistema e critérios de classificação de cada prova e sua incidência na classificação final do concurso;

i) Processo de homologação dos resultados;

j) Processo e condição de apresentação de recursos.

3 - Os regulamentos dos concursos serão elaborados pelos serviços ou organismos competentes para realizar as acções de recrutamento e selecção, devendo os mesmos ser objecto de parecer do Ministério da Reforma Administrativa, através do serviço competente em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, no prazo de 20 dias, findo o qual se considerarão aprovados se o parecer não tiver sido emitido atempadamente.

4 - Sempre que nos termos do regulamento a que se refere o presente artigo a formação funcionar como método de selecção, os candidatos serão classificados em resultado de provas de avaliação, a realizar no termo das correspondentes acções.

5 - Os regulamentos deverão ser dados a conhecer aos candidatos aos respectivos concursos.

Artigo 19.º

(Apoio à preparação dos candidatos)

Sempre que a selecção se realizar mediante provas de conhecimentos não incluídos no currículo escolar correspondente às habilitações exigidas para provimento no cargo, devem os órgãos responsáveis pelo recrutamento e selecção fornecer a todos os candidatos a documentação indispensável à sua preparação ou, na sua falta, indicar a bibliografia e a legislação base necessárias.

Artigo 20.º

(Ordem de provimento)

Os candidatos aprovados em concurso serão providos nas vagas de acordo com a classificação obtida.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

(Progressão nas carreiras horizontais)

A progressão nas carreiras horizontais referidas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, não é condicionada à realização de concurso, sem prejuízo da exigência de classificação de serviço não inferior a Bom, reportada à média das classificações obtidas em 5 anos anteriores àquele em que se opera a mudança para a categoria superior e sempre no ano imediatamente anterior.

Artigo 22.º

(Classificação de serviço a considerar nos primeiros anos de vigência do

diploma)

1 - Quando, durante os primeiros anos de vigência do presente diploma, não puder ser verificado o requisito da classificação de serviço para promoção, a primeira classificação de serviço obtida através da aplicação das disposições legais vigentes sobre a matéria considerar-se-á reportada ao ano ou anos imediatamente anteriores, de modo a complementar, com as classificações entretanto obtidas, a exigência legal.

2 - O critério fixado no n.º 1 aplica-se igualmente à verificação dos requisitos de classificação de serviço para progressão nas carreiras horizontais.

Artigo 23.º

(Excepção ao regime consignado neste diploma)

O regime previsto neste diploma não se aplica:

a) Ao recrutamento de pessoal dirigente abrangido pelo Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

b) Ao recrutamento e selecção de pessoal docente;

c) Aos concursos abertos antes da sua entrada em vigor e até ao termo do período da sua validade, o qual não poderá, em caso algum, ser prorrogado.

Artigo 24.º

(Impressos)

Poderá ser determinada a adopção dos impressos de modelo-tipo, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, considerados necessários à aplicação do presente diploma, os quais serão aprovados por portaria do Ministro da Reforma Administrativa.

Artigo 25.º

(Prevalência)

As disposições da lei geral ou especial sobre concursos aplicáveis às carreiras e categorias a que se aplica o presente diploma consideram-se directa e automaticamente alteradas por este decreto-lei.

Artigo 26.º

(Revogação)

São revogados:

a) Os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei 29996, de 24 de Outubro de 1936;

b) O artigo 5.º do Decreto-Lei 49031, de 24 de Maio de 1969;

c) Os artigos 9.º a 18.º e 21.º do Decreto-Lei 49397, de 24 de Novembro de 1969;

d) O Decreto-Lei 731/75, de 23 de Novembro.

Artigo 27.º

(Dúvidas)

As dúvidas suscitadas pela aplicação e execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 21 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-10-24 - Decreto-Lei 29996 - Presidência do Conselho

  Torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia. Regula a promoção de funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar.

• 1969-05-27 - Decreto-Lei 49031 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

  Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determin (...)

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49397 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

  Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado.

• 1975-12-23 - Decreto-Lei 731/75 - Ministério da Administração Interna

  Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos funcionários públicos.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

• 1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

• 1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-10-02 - Portaria 930/82 - Ministério da Reforma Administrativa

  Estabelece os prazos de validade e aprova o regime geral de tramitação dos concursos.

• 1982-10-16 - Despacho Normativo 222/82 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 72/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece o regime do pessoal dos serviços do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 82/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP), do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-12-03 - Despacho Normativo 269/82 - Ministério da Reforma Administrativa

  Define qual a entidade competente para regulamentar as operações de recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração Pública.

• 1982-12-18 - Despacho Normativo 286/82 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

  Define quais as carreiras comuns à Administração para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio.

• 1983-01-25 - Portaria 60/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

• 1983-01-31 - Decreto-Lei 49/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Qualidade de Vida.

• 1983-02-14 - Despacho Normativo 51/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas quanto ao preenchimento de lugares de ingresso e de acesso dos quadros do pessoal dos serviços e organismos públicos.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 102/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1983-04-28 - Decreto Legislativo Regional 16/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores.

• 1983-05-03 - Portaria 516/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão ao Estágio da Carreira de Técnicos Superiores de Saúde.

• 1983-05-20 - Portaria 591/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção para concurso de tesoureiro de 2.ª classe, a que se refere o artigo 73.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1983-06-01 - Decreto Regulamentar 44-A/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Revê o regime de classificação de serviço na função pública

• 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

  Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

• 1983-06-06 - Decreto Regulamentar 45/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

• 1983-06-08 - Decreto Regulamentar 46/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

• 1983-06-15 - Decreto-Lei 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1983-06-23 - Decreto Regulamentar 55/83 - Ministério da Justiça

  Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça.

• 1983-06-24 - Despacho Normativo 144/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Autoriza a Direcção-Geral de Segurança Social a preencher os lugares de ingresso e acesso criados pelo Decreto-Lei n.º 138/80, de 20 de Maio, e nunca providos.

• 1983-06-24 - Despacho Normativo 147/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Determina que nos regulamentos de concursos, o requisito segundo o qual o candidato deve estar livre de culpa no registo criminal e não ter sofrido pena que o iniba do exercício de funções públicas, salvo tendo sido reabilitado nos termos da lei, deve interpretar-se no sentido de o mesmo não estar inibido do exercício de funções ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

• 1983-07-20 - Decreto Legislativo Regional 5/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Aplica à Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, com algumas alterações e adaptações.

• 1983-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 23/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função publica).

• 1983-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 29/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova o regime geral dos concursos públicos na Região Autónoma da Madeira.

• 1984-01-17 - Decreto do Governo 4/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

• 1984-01-17 - DECRETO 4/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Fixa o quadro de pessoal do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, conforme mapa publicado em anexo.

• 1984-01-17 - Portaria 30/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública.

• 1984-01-18 - Portaria 33/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o impresso de modelo tipo para requerimento de admissão aos concursos para lugares de ingresso das carreiras de escriturário-dactilógrafo e de oficial administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e direcções escolares.

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública.

• 1985-04-12 - Decreto-Lei 107/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro.

• 1986-03-10 - Assento 2/86 - Tribunal de Contas

  Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 77-B/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hipóteses previstas no seu artigo n.º 1, devendo, no entanto, tal ponderação obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.º 3 e artigo 21.º e ser expressame (...)

• 1987-11-18 - Decreto Legislativo Regional 18/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da administração regional autónoma dos Açores, adaptando a realidade indular o Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro, sem prejuízo da observância do disposto nos artigos 4º e 5º deste diploma legal. As disposições de lei geral ou especial sobre concursos relativas as carreiras e categorias a que se aplica o presente diploma devem considerar-se directa e automaticamente alterados por este diploma.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

• 1990-09-06 - Acórdão 245/90 - Tribunal Constitucional

  DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 4 DE MARCO DE 1987), QUER NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA, QUER (...)

• 1992-02-06 - Assento 2/91 - Tribunal de Contas

  OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.