1939-10-24 - Decreto-Lei 29996 - Presidência do Conselho

Torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia. Regula a promoção de funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar.

1939-10-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Ferroviários do Norte, do Centro e do Sul de Portugal e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta todos os ferroviários que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

1939-10-24 - Decreto 29997 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação, referentes a vernizes para unhas e vernizes não especificados

1939-10-24 - Portaria 9351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação do n.º 2) do artigo 13.º, capítulo 2.º, do referido orçamento

1939-10-24 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas várias disposições regulamentares sôbre a preparação para exportação de miolo de amêndoa

1939-10-24 - Decreto-Lei 29998 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Torna obrigatório aos produtores de lã manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) as quantidades de lã em bruto que tiverem em seu poder, qualidade e lugar onde estão depositadas.

1939-10-24 - Portaria 9352 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Permite à Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) estabelecer os preços das lãs, que se tornarão obrigatórios depois de sancionados, ou alterados, em portaria, pelos Ministros do Comércio e Indústria e da Agricultura - Torna obrigatório às entidades singulares ou colectivas que exercem o comércio de lãs inscrever-se na J. N. P. P.

1939-10-24 - Decreto-Lei 29999 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Permite à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas restringir a produção de trigo para semente com garantia oficial a determinadas regiões ou zonas.