Lei do Serviço Militar.

Lei 30/87

de 7 de Julho

Lei do Serviço Militar

A Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 164.º e n) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Conceito e objectivo do serviço Militar

1 - A defesa da Pátria é dever e direito fundamental de todos os portugueses.

2 - O serviço militar, cujo exercício é obrigatório nos termos da presente lei, é o contributo prestado por cada cidadão, no âmbito militar, à defesa da Pátria.

3 - O serviço militar deve ainda constituir um instrumento que vise a valorização cívica, cultural e física dos cidadãos que o cumprem.

4 - Todos os cidadãos portugueses dos 18 aos 38 anos de idade estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações militares dele decorrentes.

Artigo 2.º

Situações do serviço militar

O serviço militar abrange as seguintes situações:

a) Reserva de recrutamento;

b) Serviço efectivo;

c) Reserva de disponibilidade e licenciamento;

d) Reserva territorial.

Artigo 3.º

Reserva de recrutamento

A reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos sujeitos a obrigações militares desde o recenseamento militar até à sua incorporação ou alistamento na reserva territorial.

Artigo 4.º

Serviço efectivo

1 - Serviço efectivo é a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço nas Forças Armadas.

2 - O serviço efectivo abrange:

a) Serviço efectivo normal;

b) Serviço efectivo nos quadros permanentes;

c) Serviço efectivo em regime de contrato;

d) Serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.

3 - O serviço efectivo normal compreende a prestação de serviço nas Forças Armadas por cidadãos conscritos ao serviço militar, com início no acto da incorporação e até à passagem à situação de disponibilidade.

4 - O serviço efectivo nos quadros permanentes compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontram vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.

5 - O serviço efectivo em regime de contrato compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo cumprido o serviço efectivo normal, continuam ou regressam voluntariamente ao serviço por um período de tempo limitado, com vista à satisfação de necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.

6 - O serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização é o que é prestado, respectivamente, nos termos dos artigos 28.º e 29.º da presente lei.

7 - O estatuto do pessoal nas diversas situações de serviço efectivo é definido em diplomas próprios e deve ter em conta, designadamente, situações ainda existentes e que decorrem de sucessivos períodos de recondução nos quadros permanentes.

Artigo 5.º

Reserva de disponibilidade e licenciamento

1 - Na reserva de disponibilidade e licenciamento são incluídos todos os cidadãos que prestaram serviço efectivo, a partir da data em que cessarem essa prestação.

2 - A reserva de disponibilidade e licenciamento compreende dois escalões:

a) Disponibilidade;

b) Tropas licenciadas.

3 - Disponibilidade é o escalão que abrange o período de seis anos subsequentes ao termo do serviço efectivo e destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas, por convocação ou mobilização, até aos quantitativos tidos por adequados.

4 - As tropas licenciadas constituem o escalão seguinte ao de disponibilidade, o qual termina em 31 de Dezembro do ano em que os cidadãos completem 38 anos de idade, e destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas até ao limite normal da capacidade de mobilização do País.

Artigo 6.º

Reserva territorial

A reserva territorial é constituída pelos cidadãos que, não tendo cumprido o serviço efectivo, se mantêm sujeitos a obrigações militares.

Artigo 7.º

Alteração de idades para cumprimento de obrigações militares

Em tempo de guerra as idades estabelecidas para o cumprimento de obrigações militares podem ser alteradas por lei.

CAPÍTULO II

Recrutamento militar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Definição, modalidades e operações do recrutamento militar

1 - O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.

2 - O recrutamento militar dos cidadãos compreende as seguintes modalidades:

a) Recrutamento geral, para a prestação do serviço efectivo normal relativo aos cidadãos conscritos ao serviço militar;

b) Recrutamento especial, para a prestação voluntária do serviço efectivo.

3 - O recrutamento geral compreende as seguintes operações:

a) Recenseamento militar;

b) Classificação e selecção;

c) Distribuição e alistamento.

Artigo 9.º

Definição de quantitativos e órgãos responsáveis pelo recrutamento

militar

1 - A definição dos quantitativos de pessoal dos contingentes anuais a incorporar nos ramos das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, de harmonia com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a sua expressão numérica deve constar da lei do Orçamento do Estado.

2 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por proposta dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, orientar, aprovar e coordenar os assuntos gerais relativos ao recrutamento militar, cujo planeamento e execução são da responsabilidade:

a) Do Chefe do Estado-Maior do Exército, com a colaboração dos outros ramos, através dos órgãos militares competentes e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no regulamento desta lei no que respeita ao recrutamento geral;

b) Do chefe do estado-maior do ramo respectivo, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, no que respeita ao recrutamento especial.

3 - Além dos órgãos competentes das Forças Armadas, intervêm no recrutamento militar:

a) As conservatórias de registo civil;

b) A Conservatória dos Registos Centrais;

c) As câmaras municipais e juntas de freguesia;

d) Os postos consulares portugueses;

e) Os estabelecimentos de ensino oficiais e particulares oficialmente reconhecidos;

f) Outros serviços públicos.

4 - A intervenção das entidades referidas no número anterior pode ser alterada de acordo com a evolução das possibilidades técnicas.

SECÇÃO II

Recrutamento geral

Artigo 10.º

Recenseamento militar

1 - O recenseamento militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.

2 - Constitui obrigação dos cidadãos, a cumprir pelos próprios ou pelos seus representantes legais, apresentarem-se ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro do ano em que completem 18 anos.

3 - Deve ser dada publicidade ao dever de inscrição no recenseamento militar.

Artigo 11.º

Locais de recenseamento militar

Os cidadãos, pessoalmente ou através dos seus representantes legais, apresentam-se ao recenseamento militar nos locais a seguir indicados:

a) Câmara municipal da área da residência do cidadão;

b) Posto consular da área da residência, para os cidadãos domiciliados no estrangeiro.

Artigo 12.º

Informação a prestar no acto de apresentação ao recenseamento

No acto de apresentação ao recenseamento deve ser entregue ao cidadão informação escrita descrevendo os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades e oportunidades que se lhe oferecem.

Artigo 13.º

Não apresentação ao recenseamento militar

O cidadão que não se apresente ao recenseamento militar no período e locais indicados no n.º 2 do artigo 10.º e no artigo 11.º deve apresentar-se, para regularizar a sua situação militar, no órgão de recrutamento militar competente ou nos postos consulares conforme a área de residência, sendo notado faltoso ao recenseamento militar caso não justifique a falta cometida até 30 dias após a data limite de recenseamento.

Artigo 14.º

Classificação e selecção

1 - Os cidadãos recenseados são convocados, com uma antecedência mínima de 40 dias, para se apresentarem nos centros de classificação e selecção, onde são submetidos às provas referidas no n.º 2.

2 - As provas para classificação e selecção, que decorrem normalmente no ano em que os cidadãos completarem 19 anos de idade, têm por finalidade:

a) Determinar o grau de aptidão psicofísica dos cidadãos para efeitos de prestação do serviço militar, em face do que lhes é atribuída uma das seguintes classificações:

Apto;

Inapto;

A aguardar classificação;

b) Agrupar os cidadãos classificados de aptos em famílias de especialidades ou classes, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e outras, tendo em vista a sua futura distribuição pelos diferentes ramos, escalões, especialidades ou classes das Forças Armadas.

3 - Os cidadãos considerados aptos podem fornecer elementos sobre as suas preferências, em termos de ramos, de especialidades ou classes e de área geográfica de cumprimento do serviço militar, as quais serão tidas em consideração sempre que delas não resultem prejuízos para as necessidades das Forças Armadas.

4 - Da classificação referida na alínea a) do n.º 2 pode ser interposto recurso hierárquico no prazo de cinco dias para o Chefe do Estado-Maior do Exército, o qual delibera no prazo de 45 dias, com base em novo exame do recorrente, constituindo essa deliberação um acto administrativo definitivo e executório.

5 - No final das provas para classificação e selecção, os cidadãos considerados aptos são proclamados recrutas e prestam o compromisso de honra de acordo com a fórmula regulamentar.

Artigo 15.º

Não apresentação às provas para classificação e selecção

O cidadão que não se apresente às provas para classificação e selecção ou reclassificação para que foi convocado e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias, ou se recuse a realizar alguma daquelas provas, é notado compelido à prestação do serviço militar, cumprindo todo o serviço efectivo normal caso seja considerado apto.

Artigo 16.º

Distribuição

1 - A distribuição é a atribuição quantitativa e qualitativa dos recrutas dos ramos das Forças Armadas, segundo as necessidades destas, devendo, sempre que possível, ter-se em conta o disposto no n.º 3 do artigo 14.º 2 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar os critérios de ordem geral relativos à distribuição do contingente de pessoal destinado ao cumprimento do serviço militar, em observância do disposto na presente lei e no respectivo regulamento.

Artigo 17.º

Alistamento

1 - O alistamento é a atribuição nominal dos cidadãos a cada ramo das Forças Armadas ou à reserva territorial.

2 - O aproveitamento dos recrutas alistados em cada ramo das Forças Armadas é da inteira responsabilidade do respectivo ramo, até ao termo das suas obrigações militares.

Artigo 18.º

Adiamento de obrigações militares

1 - Constituem motivo de adiamento das provas de classificação e selecção:

a) Estudo, no País ou no estrangeiro, em estabelecimento de ensino superior ou equiparado, sendo o limite máximo do adiamento até 31 de Dezembro do ano em que se completem 30 anos de idade;

b) A residência legal no estrangeiro com carácter permanente e contínuo iniciada anteriormente ao ano em que completarem 18 anos de idade.

2 - Constitui motivo de adiamento da incorporação ter um irmão em serviço efectivo normal e enquanto este durar.

3 - Constitui motivo de adiamento das provas de classificação e selecção, bem como da incorporação:

a) Doença prolongada comprovada pela autoridade pública competente;

b) Encontrar-se em regime de aprendizagem ou a frequentar cursos de estágio ou formação;

c) A invocação de qualidade cujo estatuto legal o determine.

Artigo 19.º

Dispensa e isenção de obrigações militares

1 - Podem requerer dispensa do cumprimento do serviço militar, sendo alistados directamente na reserva territorial, os filhos ou irmãos de mortos em campanha.

2 - Constitui motivo de exclusão temporária da prestação do serviço militar estar processado criminalmente, a cumprir pena ou sujeito a medidas que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a presença nas fileiras.

3 - Constitui motivo de isenção do serviço militar ser reconhecido como objector de consciência nos termos da respectiva legislação.

Artigo 20.º

Interrupção de obrigações

Podem requerer a interrupção do cumprimento do serviço efectivo normal os cidadãos referidos no artigo 18.º, n.º 3, alínea c), enquanto se mantiverem no desempenho efectivo dos respectivos cargos.

Artigo 21.º

Substituição das obrigações militares

Os cidadãos podem, após cumprida a preparação militar geral e por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ser dispensados do período do serviço efectivo normal desde que prestem em sua substituição um serviço ou actividade civil reconhecidos de superior interesse nacional, no País ou no estrangeiro, e com duração não inferior à daquele serviço militar.

SECÇÃO III

Recrutamento especial

Artigo 22.º

Finalidade do recrutamento especial

1 - O recrutamento especial tem por finalidade a admissão de cidadãos com o mínimo de 17 anos de idade, que se proponham prestar, voluntariamente, serviço militar nas Forças Armadas com carácter permanente ou temporário, por um período de tempo não inferior à duração do serviço efectivo normal, em qualquer escalão ou especialidade previstos em diplomas próprios e nas seguintes formas de serviço militar efectivo:

a) Nos quadros permanentes;

b) Em regime de contrato;

c) Como praças em regime de voluntariado.

2 - Sempre que o período normal de serviço militar obrigatório seja insuficiente para a satisfação de necessidades técnicas das Forças Armadas, podem estas recorrer ao regime de contrato para o prolongamento daquele serviço.

CAPÍTULO III

Serviço efectivo nas Forças Armadas

Artigo 23.º

Serviço efectivo normal

O serviço efectivo normal compreende:

a) A incorporação;

b) A preparação militar geral;

c) O período nas fileiras.

Artigo 24.º

Incorporação

1 - A incorporação consiste na apresentação dos recrutas nas unidades e estabelecimentos militares do ramo das Forças Armadas em que foram alistados.

2 - A incorporação tem lugar, normalmente, no ano em que o cidadão completa 20 anos de idade.

3 - O recruta que não se apresente à incorporação na unidade ou estabelecimento militar para que foi convocado e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias é notado refractário.

Artigo 25.º

Preparação militar geral

1 - A preparação militar geral consiste na formação básica dos incorporados, adequada às características próprias de cada ramo das Forças Armadas, e termina no acto do juramento de bandeira.

2 - O juramento de bandeira é sempre prestado perante a Bandeira Nacional.

Artigo 26.º

Período nas fileiras

O período nas fileiras inicia-se após a preparação militar geral e abrange a preparação complementar, quando deva ter lugar, e o serviço nas unidades e estabelecimentos militares.

Artigo 27.º

Duração do serviço efectivo normal

1 - O serviço efectivo normal tem a duração de:

a) Doze a quinze meses no Exército;

b) Dezoito a vinte meses na Marinha e na Força Aérea.

2 - Dentro do prazo máximo de seis anos, o tempo de duração do serviço efectivo normal deve ser reduzido aos mínimos estabelecidos no número anterior.

3 - Findo aquele prazo, deve ser revisto por lei o mínimo fixado para a duração do tempo do serviço efectivo normal na Marinha e na Força Aérea, com vista à sua redução.

4 - O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, fixa por portaria conjunta, dentro dos períodos de tempo referidos no n.º 1, a duração do serviço efectivo normal tendo em conta o ramo das Forças Armadas a que se destina o contingente a incorporar, as especialidades, os meios logísticos e as condições técnicas e operacionais de cada ramo.

5 - O Chefe do Estado-Maior de cada ramo das Forças Armadas pode, por razões de serviço, determinar a antecipação da passagem de militares à situação de disponibilidade.

Artigo 28.º

Convocação para serviço militar efectivo

1 - Os cidadãos na situação de disponibilidade podem ser convocados para a prestação de serviço militar efectivo nas seguintes condições:

a) Com uma antecedência mínima de 30 dias, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aprovada em Conselho de Chefes de Estado-Maior, por um período não superior a duas semanas, anualmente, para efeitos de reciclagem, treino, exercícios ou manobras militares, em princípio pertencentes a uma única classe na disponibilidade;

b) Por decreto do Governo, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, em caso de perigo de guerra ou de agressão ou efectiva por forças estrangeiras, enquanto se mantiverem estas situações e não for decretada a mobilização militar, até à totalidade das seis classes na disponibilidade.

2 - Os cidadãos na situação de disponibilidade ou nas tropas licenciadas podem ser convocados para prestação de serviço militar efectivo par razões disciplinares ou criminais nas situações previstas no artigo 40.º 3 - Podem ser dispensados da prestação do serviço efectivo decorrente de convocação, para além dos casos contemplados em diplomas próprios, os cidadãos que exerçam funções legalmente consideradas indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais e de actividades privadas imprescindíveis à vida do País ou às necessidades das Forças Armadas, ficando, porém, sujeitos à legislação militar aplicável enquanto não for desconvocado o contingente anual na disponibilidade a que pertençam.

Artigo 29.º

Mobilização militar

Os cidadãos nas situações de disponibilidade, licenciado e reserva territorial podem ser mobilizados para prestarem serviço militar efectivo nas Forças Armadas em casos de excepção ou de guerra, nos termos legalmente previstos.

Artigo 30.º

Dispensa do serviço efectivo decorrente de mobilização

Podem ser dispensados da prestação do serviço efectivo decorrente de mobilização militar, para além de casos constantes em diploma próprio, os mobilizados indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais e de actividades privadas imprescindíveis à vida do País ou às necessidades das Forças Armadas, ficando, porém, sujeitos à legislação militar aplicável enquanto não for desmobilizada a classe de mobilização a que pertençam.

CAPÍTULO IV

Disposições complementares

SECÇÃO I

Obrigações militares

Artigo 31.º

Obrigações gerais dos cidadãos

Enquanto sujeitos às obrigações militares definidas nesta lei, todos os cidadãos, desde os 18 anos aos 38 anos de idade, têm o dever de:

a) Dar conhecimento das alterações de residência à entidade militar de que dependem;

b) Comunicar à referida entidade a obtenção de habilitações literárias, técnicas, profissionais e outras que correspondam à aquisição de conhecimentos com interesse para as Forças Armadas;

c) Apresentar-se nos dias, horas e locais que sejam legalmente determinados pela autoridade competente para o efeito.

Artigo 32.º

Casos especiais do cumprimento de obrigações militares

1 - As obrigações militares dos alunos dos estabelecimentos de formação eclesiástica, dos membros dos institutos religiosos, bem como dos ministros de qualquer religião com expressão real no País são definidas no regulamento desta lei, sendo destinados, quando necessários às Forças Armadas, aos serviços de assistência religiosa e serviços de saúde militar, a não ser que manifestem expressamente o desejo de prestarem serviço efectivo.

2 - Os cidadãos que adquiram a nacionalidade portuguesa durante ou após o ano em que completarem 18 anos de idade estão sujeitos ao recenseamento militar e às provas para classificação e selecção e são alistados na reserva territorial, na classe correspondente à sua idade.

3 - Os cidadãos portugueses originários, mesmo que tenham adquirido outra nacionalidade, estão sujeitos às obrigações militares da presente lei, podendo ser dispensados do cumprimento do serviço efectivo normal, desde que comprovem ter cumprido idêntico serviço no estrangeiro.

4 - Os cidadãos portugueses residentes em Macau podem ser adiados ou dispensados de algumas obrigações militares enquanto mantiverem a residência, com carácter de permanência, naquele território sob administração portuguesa, nas condições a definir no regulamento desta lei.

5 - O serviço efectivo prestado nas forças de segurança de Macau é equivalente, para todos os efeitos legais, ao serviço efectivo normal, desde que tenha, no mínimo, a mesma duração que este serviço militar.

SECÇÃO II

Direitos e garantias

Artigo 33.º

Amparos

1 - Amparo de família é o cidadão que tem a seu exclusivo cargo o cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou sobrinho com menos de 18 anos de idade, ou pessoa que o criou e educou que não tenha meios de prover de outro modo à sua manutenção.

2 - Para efeitos do número anterior, os irmãos e sobrinhos podem ter idade igual ou superior a 18 anos, desde que incapacitados.

3 - Os cidadãos com direito à qualificação de amparo têm passagem à disponibilidade ou são alistados na reserva territorial.

4 - O Estado deve conceder um subsídio, nunca inferior ao salário mínimo nacional, à família do cidadão qualificado de amparo, cuja prestação de serviço venha a ser considerada imprescindível.

Artigo 34.º

Direitos e garantias face ao cumprimento das obrigações militares

1 - Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego por virtude do cumprimento das obrigações militares estabelecidas na presente lei.

2 - Todo o tempo de serviço militar efectivo nas Forças Armadas é contado para efeitos de promoção, aposentação ou reforma e não prejudica outras regalias conferidas por estatutos profissionais ou resultantes de contrato de trabalho.

3 - Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado impedidos de prestar provas para promoção ou impedidos de nova qualificação ou ingresso em categorias que lhes permitam a admissão a provas de concurso de aptidão, por se encontrarem no cumprimento obrigatório de serviço militar efectivo nas Forças Armadas, podem requerê-las dentro do prazo de um ano após a prestação do serviço para que foram convocados e ocuparão, na escala respectiva, o lugar que lhes pertenceria se a classificação alcançada tivesse sido obtida nas provas a que não puderam comparecer.

4 - Na aplicação do disposto nos n.os 1 e 3, considera-se, igualmente, para os voluntários e contratados ou equivalentes, o prazo máximo de um ano além do período de serviço correspondente ao serviço efectivo normal.

5 - Os cidadãos sujeitos a obrigações militares só podem ser investidos ou permanecer no exercício de um emprego do Estado ou de outra entidade pública, se estiverem em situação militar regular.

Artigo 35.º

Equivalência dos cursos, disciplinas e especialidades das Forças

Armadas

Os cursos, disciplinas e especialidades ministrados nas Forças Armadas podem ser, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos similares dos estabelecimentos civis de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos, desde que ambos incluam programas e matérias comuns ou correspondentes.

SECÇÃO III

Disposições finais

Artigo 36.º

Serviço nas forças de segurança

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º, os cidadãos só podem ser admitidos nas Forças de segurança depois de cumprido o serviço efectivo normal.

2 - O Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, pode dar por satisfeito o cumprimento do serviço efectivo normal a cidadãos destinados às Forças de segurança quando se trate de:

a) Mancebos que tenham efectuado a preparação militar geral e concluído com aproveitamento o curso de formação de oficiais de polícia da Escola Superior de Polícia;

b) Mancebos voluntários recrutados para soldados aprendizes de música das bandas dos corpos militares, desde que neles tenham cumprido um mínimo de 36 meses e prestado juramento de bandeira.

Artigo 37.º

Acidentes ou doenças resultantes do serviço militar

1 - O Estado reconhece aos cidadãos o direito à plena reparação dos efeitos de acidentes ou doenças resultantes do serviço militar efectivo.

2 - Os cidadãos a que se refere o número anterior, quando possuidores de qualquer grau de incapacidade resultante de acidente ou doença relacionados com o serviço, beneficiam dos direitos e regalias previstos em legislação própria, não podendo, contudo, em caso algum, ser inferiores aos aplicáveis para a actividade e funções que desempenhavam à altura da incorporação.

Artigo 38.º

Isenção de emolumentos

São isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais actos necessários para a organização dos processos para fins militares, incluindo os efectuados pelos estabelecimentos de ensino e serviços públicos.

Artigo 39.º

Situação civil e criminal

1 - O centro de identificação civil deverá facultar às entidades militares competentes os pedidos de informação que as mesmas lhe solicitarem para fins decorrentes da presente lei.

2 - Os órgãos de registo civil comunicam ao órgão de recrutamento militar competente os óbitos dos cidadãos desde os 18 aos 38 anos de idade.

Artigo 40.º

Disposições penais

1 - Em tempo de paz, as infracções às disposições da presente lei que não sejam previstas na legislação penal ou disciplinar militar nem tipifiquem crimes configurados no Código Penal são punidas:

a) Como desobediência qualificada, a infracção referida no artigo 15.º e n.º 3 do artigo 24.º da presente lei, relativa aos cidadãos designados compelidos e refractários;

b) Como desobediência simples, as demais infracções às disposições previstas na presente lei.

2 - Em tempo de guerra, as infracções à presente lei, quando não constituírem infracções ou crimes previstos na legislação disciplinar ou penal militar ou no Código Penal, serão punidas pela forma fixada no número anterior, sendo as penas aplicáveis agravadas em um terço da sua duração mínima e máxima.

3 - A subtracção fraudulenta às obrigações militares constantes da presente lei, ou a sua tentativa, bem como o não cumprimento da convocação referida no n.º 1 do artigo 28.º ou do decreto de mobilização são punidos nos termos previstos no Código de Justiça Militar.

4 - São convocados para regressar ao serviço militar efectivo os cidadãos sujeitos a obrigações militares, na disponibilidade ou nas tropas licenciadas, que hajam praticado infracção disciplinar ou crime essencialmente militar durante a prestação de serviço militar efectivo, a fim de cumprirem a pena correspondente, quando esta for aplicada posteriormente à sua passagem à disponibilidade.

5 - O indivíduo nas condições do número anterior regressa automaticamente ao serviço militar efectivo com o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que aplique pena de presídio militar prisão militar ou prisão disciplinar.

6 - Fora dos casos referidos no número anterior, a convocação referida no n.º 4 é ordenada pelo Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das Forças Armadas.

Artigo 41.º

Taxa militar

É suprimida a taxa militar, sendo consequentemente revogada toda a legislação relativa a esta matéria.

Artigo 42.º

Obrigações militares dos cidadãos do sexo feminino

1 - Com observância do disposto no artigo 1.º da presente lei, os cidadãos do sexo feminino são dispensados das obrigações militares.

2 - Os cidadãos referidos no número anterior podem prestar serviço voluntário em regime normal ou em outras modalidades de recrutamento especial, em moldes a definir por diploma próprio e salvaguardados os princípios constitucionais aplicáveis à protecção da igualdade dos cidadãos e da função social da maternidade e a especificidade do desempenho das funções militares.

SECÇÃO IV

Disposições transitórias

Artigo 43.º

Regulamentação e entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor com o respectivo diploma regulamentar.

2 - O regulamento da presente lei será aprovado por decreto-lei no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei.

Artigo 44.º

Legislação revogada

Ficam revogadas, a partir da entrada em vigor da presente lei e do seu regulamento, a Lei 2135, de 11 de Julho de 1968, e toda a legislação em contrário.

Aprovada em 28 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 12 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 14 de Junho de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-07-11 - Lei 2135 - Presidência da República

  Promulga a Lei do Serviço Militar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-02-01 - Lei 30/88 - Assembleia da República

  Cria, no concelho de Vila Nova da Barquinha, a freguesia da Moita do Norte.

• 1988-08-05 - Lei 89/88 - Assembleia da República

  ALTERA A REDACÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 30/87, DE 7 DE JULHO (LEI DO SERVIÇO MILITAR), RELATIVAMENTE AS DISPOSIÇÕES PENAIS.

• 1988-08-25 - Lei 101/88 - Assembleia da República

  Alteração à lei sobre objecção de consciência ao serviço militar.

• 1988-12-13 - Decreto-Lei 451/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 91/87, de 27 de Fevereiro (regulamenta a prestação de serviço cívico dos objectores de consciência).

• 1988-12-15 - Decreto-Lei 463/88 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

• 1989-12-19 - Decreto-Lei 437/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o estatuto de bolseiro de investigação.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 1990-02-08 - Portaria 94/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento de Amparos.

• 1990-08-07 - Decreto-Lei 257/90 - Ministério da Educação

  Estabelece medidas específicas de apoio à alta competição.

• 1991-06-19 - Lei 22/91 - Assembleia da República

  Altera a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 30/87, de 7 de Julho.

• 1991-07-17 - Lei 27/91 - Assembleia da República

  Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 1991-08-08 - Portaria 777/91 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EFECTIVO NA FORÇA AEREA PORTUGUESA POR CIDADAOS DO SEXO FEMININO.

• 1991-09-03 - Acórdão 363/91 - Tribunal Constitucional

  NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 14, DO NUMERO 2 DO MESMO ARTIGO, DO NUMERO 2 DO ARTIGO 33 E DO ARTIGO 37 DO DECRETO 335/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 14, NA PARTE EM QUE ABRANGE CRIMES COMETIDOS POR NEGLIGÊNCIA, E AINDA CRIMES COMETIDOS COM DOLO CUJOS COMPORTAMENTOS CRIMINOSOS NAO TRADUZAM OU NAO PRESSUPONHAM UMA INTENÇÃO CONTRARIA A CONVICCAO DE CONSCIENCIA ANTERIORMENTE MAN (...)

• 1991-09-10 - Decreto-Lei 336/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece os incentivos à prestação do serviço voluntário e em regime de contrato nas Forças Armadas Portuguesas.

• 1991-11-11 - Portaria 1156/91 - Ministério da Defesa Nacional

  DETERMINA QUE EM CONDICOES DE IGUALDADE COM OS CIDADAOS DO SEXO MASCULINO, OS CIDADAOS DO SEXO FEMININO POSSAM VOLUNTARIAMENTE A CANDIDATAR-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFECTIVO EM QUALQUER DAS MODALIDADES EM ARMAS E SERVIÇOS DO EXÉRCITO.

• 1992-01-08 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo não comete o crime do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio

• 1992-01-08 - ASSENTO DAS1/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  O OBJECTOR DE CONSCIENCIA QUE, NO BOLETIM DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO CIVICO, DECLARA, POR ESCRITO, RECUSAR-SE A PRESTA-LO NAO COMETE O CRIME DO ARTIGO 8, NUMERO 1, DA LEI 6/85, DE 4 DE MAIO (RECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO CIVICO).

• 1992-03-13 - Portaria 163/92 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE QUE OS CIDADAOS DO SEXO FEMININO PODEM VOLUNTARIAMENTE CANDIDATAR-SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO DA MARINHA.

• 1992-05-12 - Lei 7/92 - Assembleia da República

  Aprova a lei sobre objecção de consciência.

• 1992-07-09 - Portaria 705/92 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

  Cria, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior de 1992, um contingente especial de vagas para cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato.

• 1992-07-20 - Decreto-Lei 143/92 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 463/88, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR.

• 1992-07-31 - Decreto-Lei 157/92 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NO SENTIDO DE, NA SEQUÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES A LEI DO SERVIÇO MILITAR, O ADAPTAR AOS NOVOS PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL E AO REGIME DE CONTRATO, BEM COMO DE ESTABELECER O REGIME DE VOLUNTARIADO. AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES, DO LIVRO IV DO PRESENTE ESTATUTO SÓ SERAO APLICADAS AOS MILITARES A INCORPORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993, MANTENDO-SE PARA OS MILITARES A INCORPORAR ATE ESTA DATA AS DISPOSIÇÕES EM VIGOR ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PRES (...)

• 1992-07-31 - Decreto-Lei 158/92 - Ministério da Defesa Nacional

  DEFINE A RETRIBUIÇÃO MONETÁRIA DOS MILITARES EM REGIME DE CONTRATO E DE VOLUNTARIADO, BEM COMO A COMPENSACAO FINANCEIRA DOS MILITARES EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, EM SUBORDINAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 336/91, DE 10 DE SETEMBRO. MONETÁRIAS E COMPENSACOES FINANCEIRAS CRIADAS PELO PRESENTE DIPLOMA, REALIZAM-SE POR PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.

• 1992-09-08 - Decreto-Lei 191/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei número 7/92, de 12 de Maio sobre Objecção de Consciência, definindo os princípios orientadores do Serviço Cívico. Define as atribuições do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC), como organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

• 1993-01-25 - Portaria 83/93 - Ministério da Defesa Nacional

  FIXA O PERIODO DE DURAÇÃO INICIAL DE SERVIÇO A QUE FICAM SUJEITOS OS MILITARES DA FORÇA AEREA, DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE VOLUNTARIADO E DE CONTRATO. ESTABELECE AS CONDICOES ESPECIAIS DE ADMISSÃO AO REGIME DE CONTRATO.

• 1993-05-07 - Portaria 476/93 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DA INCORPORAÇÃO DE JANEIRO DE 1993, DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇAS DO EXÉRCITO, PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SETE MESES.

• 1993-05-07 - Portaria 477/93 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO PRIMEIRO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993 DESTINADOS A CATEGORIA, DE PRAÇAS DA MARINHA, COM CLASSE, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 10 MESES.

• 1993-07-01 - Portaria 634/93 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

• 1993-07-13 - Portaria 657/93 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA O SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO SEGUNDO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993 DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DA MARINHA, COM CLASSE, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 10 MESES.

• 1993-10-12 - Portaria 1004/93 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO 4 TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993, DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DA MARINHA, COM CLASSE, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 10 MESES.

• 1993-10-12 - Portaria 1005/93 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO SEGUNDO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993, DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DO EXÉRCITO, PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 6 MESES E MEIO.

• 1993-11-30 - Portaria 1232/93 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE AS CATEGORIAS, AS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AS CLASSES EM QUE PODEM INGRESSAR CIDADAOS DO SEXO FEMININO NA MARINHA, FIXADAS PELA PORTARIA 163/92, DE 13 DE MARÇO.

• 1994-01-07 - Portaria 16/94 - Ministério da Defesa Nacional

  DEFINE OS EFECTIVOS EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL A INCORPORAR EM 1994 E OS TURNOS DE INCORPORAÇÃO PARA OS TRES RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS. DETERMINA QUE AS PROPOSTAS RELATIVAS AO ANO DE 1995 SEJAM REMETIDAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ATE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.

• 1994-01-12 - Portaria 33/94 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO 6 TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993 DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DA MARINHA, COM CLASSE, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 10 MESES.

• 1994-02-07 - Portaria 81/94 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS A INCORPORAR DURANTE O ANO DE 1994 NA MARINHA E NO EXÉRCITO, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE DEZ MESES E SEIS MESES, RESPECTIVAMENTE.

• 1994-02-07 - Portaria 82/94 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO TERCEIRO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993 DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DO EXÉRCITO PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SEIS MESES E MEIO.

• 1994-03-31 - Portaria 181/94 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, PARA A TOTALIDADE DOS RECRUTAS INCORPORADOS OU A INCORPORAR, DURANTE O ANO DE 1994, DESTINADOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DA CLASSE DE TÉCNICOS SUPERIORES NAVAIS DE SAÚDE, NA MARINHA, E DE ESPECIALIDADE DE MEDICINA GERAL, NO EXÉRCITO E NA FORÇA AEREA, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SETE MESES.

• 1994-04-12 - Portaria 216/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1994-1995.

• 1994-07-19 - Portaria 656/94 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA A PORTARIA 1232/93, DE 30 DE NOVEMBRO (ESTABELECE AS CATEGORIAS, AS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AS CLASSES EM QUE PODEM INGRESSAR CIDADAOS DO SEXO FEMININO NA MARINHA).

• 1994-08-25 - Portaria 767/94 - Ministério da Defesa Nacional

  APROVA O NOVO MODELO (PUBLICADO EM ANEXO) DE CEDULA MILITAR, PARA USO DOS CIDADAOS CONSCRITOS, QUE SE DESTINA A IDENTIFICAR MILITARMENTE O CIDADAO DURANTE O TEMPO QUE SE MANTEM SUJEITO A OBRIGAÇÕES MILITARES. PREVÊ A FIXAÇÃO DE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA CEDULA, POR DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.

• 1995-03-25 - Portaria 222/95 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996.

• 1995-04-24 - Portaria 347/95 - Ministério da Defesa Nacional

  PROLONGA, EXCEPCIONALMENTE, O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS A INCORPORAR NO EXÉRCITO, NO ANO DE 1995, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SEIS MESES.

• 1996-06-07 - Portaria 204/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.º 83/93, de 25 de Janeiro.

• 1996-06-25 - Portaria 225/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército no ano de 1996.

• 1996-07-04 - Portaria 241/96 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997.

• 1996-07-04 - Portaria 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Portaria n.º 1156/91, de 11 de Novembro (determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército).

• 1996-12-18 - Acórdão 866/96 - Tribunal Constitucional

  Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 56º, nºs 3 e 4 (sujeição ao regime cinegético especial das águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre, existentes no interior das zonas do mesmo regime/regime cinegético geral e especial), do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos -, - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71º a 76º do Decreto-Lei nº (...)

• 1997-03-06 - Decreto-Lei 54/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei 93/91, de 26 de Fevereiro, que regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, o qual é republicado na íntegra com as alterações ora introduzidas.

• 1997-06-12 - Portaria 380/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército, no ano de 1997, até ao limite máximo de seis meses.

• 1997-06-30 - Portaria 428/97 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional ao acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, o qual é publicado em anexo, a que se refere o nº 1 do artigo 21º do Decreto Lei 28-B/96, de 4 de Abril.

• 1997-11-21 - Portaria 1189/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército no ano de 1998, até ao limite máximo de seis meses.

• 1998-07-11 - Portaria 403/98 - Ministério da Educação

  Aprova, publicando em anexo o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1998-1999.

• 1998-12-28 - Portaria 1054/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Prolonga, excepcionalmente, o período de duração do serviço normal para os recrutas a incorporar no Exército, no ano de 1999.

• 1999-04-20 - Decreto-Lei 123/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica.

• 1999-07-15 - Portaria 505-A/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1999-2000, publicado em anexo, a que se refere o nº 1 do art. 27º do Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 99/99 de 30 de Março.

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-01-17 - Portaria 15/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Determina o prolongamento excepcional - até seis meses - do período de duração do serviço militar efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército no ano de 2000.

• 2000-07-21 - Portaria 465/2000 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, publicado em anexo.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2001-11-14 - Assento 2/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: a alínea d) do artigo 7º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano, com ou sem multa complementar, com exclusão dos cometidos através da comunicação social.(Proc. nº 3209/00-3)