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Portaria 1005/93, de 12 de Outubro

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Sumário

PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO SEGUNDO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993, DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DO EXÉRCITO, PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE 6 MESES E MEIO.

Texto do documento

Portaria 1005/93
de 12 de Outubro
A Portaria 476/93, de 7 de Maio, veio estender, a título excepcional, a duração do serviço efectivo normal do Exército, até ao limite máximo de sete meses.

Tendo em conta as adesões verificadas aos regimes de voluntariado e de contrato no tempo decorrido após a publicação daquele diploma:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ouvindo o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 30/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho, o seguinte:

1.º O período de duração do serviço efectivo normal é prolongado excepcionalmente para os recrutas do 2.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de seis meses e meio.

2.º O prolongamento do serviço efectivo normal estabelecido nos termos do número anterior não pode abranger mais de 37% do número de recrutas incorporados em 1993 nas especialidades do grupo B.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 24 de Setembro de 1993.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53979.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-07 - Lei 30/87 - Assembleia da República

    Lei do Serviço Militar.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-19 - Lei 22/91 - Assembleia da República

    Altera a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 30/87, de 7 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-07 - Portaria 476/93 - Ministério da Defesa Nacional

    PROLONGA O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DA INCORPORAÇÃO DE JANEIRO DE 1993, DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇAS DO EXÉRCITO, PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SETE MESES.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-02-07 - Portaria 82/94 - Ministério da Defesa Nacional

    PROLONGA EXCEPCIONALMENTE O PERIODO DE DURAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL PARA OS RECRUTAS DO TERCEIRO TURNO DE INCORPORAÇÃO DE 1993 DESTINADOS A CATEGORIA DE PRAÇA DO EXÉRCITO PARA AS ESPECIALIDADES DO GRUPO B, ATE AO LIMITE MÁXIMO DE SEIS MESES E MEIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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