Aviso 277/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição. - 1 - Por despacho do conselho de administração de 9 de Dezembro de 1999, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição vago no quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 1/98, de 5 de Janeiro, e alterado pela Portaria 506/99, de 16 de Julho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição assegurar as tarefas desenvolvidas nos serviços de administração geral, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção e propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e à melhoria da eficácia dos serviços.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 225/91, de 18 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho), 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro (alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo despacho ministerial 61/95, de 11 de Dezembro, que aprovou o regulamento das provas de conhecimentos).
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Rua da Misericórdia, 3750-130 Águeda.
6 - Vencimento e outras regalias sociais - o vencimento será o constante no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, e na Lei 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissão ao concurso são os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - os requisitos especiais são os enunciados no artigo único do Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho.
8 - Método de selecção:
8.1 - Provas de conhecimentos (gerais e específicos);
8.2 - Avaliação curricular;
8.3 - Entrevista profissional de selecção;
8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constam das actas de reuniões.
9 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será efectuada com base no programa aprovado pelo despacho ministerial 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, será escrita e terá a duração de trinta minutos, abordando os seguintes temas:
a) Orgânica do Ministério da Saúde - Decretos-Leis 10/93, de 15 de Janeiro, 291/93, de 24 de Agosto, 292/93, de 24 de Agosto, 293/93, de 24 de Agosto, 295/93, de 25 de Agosto, 296/93, de 25 de Agosto, 308/93, de 2 de Setembro, 335/93, de 29 de Setembro, 336/93, de 7 de Outubro, 360/93, de 14 de Outubro, 361/93, de 15 de Outubro e 122/97, de 20 de Maio;
b) Orgânica do serviço que abre o concurso - Decretos-Leis 19/88, de 21 de Janeiro, 135/96, de 13 de Agosto e 202/89, de 22 de Junho, e Decretos Regulamentares n.os 3/88, de 22 de Janeiro, e 14/90, de 6 de Junho;
c) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decretos-Leis 11/93, de 15 de Janeiro e 53/98, de 11 de Março;
d) Leis de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei 97/98, de 14 de Abril;
e) Regime Jurídico da Função Pública - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho, 24/84, de 16 de Janeiro, 100/99, de 31 de Março, 413/93, de 23 de Dezembro, 194/96, de 16 de Outubro, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, e 142/99, de 31 de Agosto, e Leis 49/99, de 22 de Junho e 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei 17/95, de 9 de Junho;
f) Aprovisionamento - Lei 22/95, de 18 de Julho, Decretos-Leis 197/99, de 8 de Junho, 236/95, de 13 de Setembro, 428/95, de 10 de Maio e 59/99, de 2 de Março, e Portarias 378/94, de 16 de Junho e 677/94, de 20 de Julho;
g) Contabilidade:
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e Plano Oficial de Contabilidade dos Serviços de Saúde e suas alterações, aprovado por despacho do Secretário de Estado de 12 de Julho de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991;
Noções de contabilidade pública geral e analítica. Lei 98/97, de 26 de Agosto, e resolução 1/93, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993;
h) Gestão de doentes - Decretos-Leis 38/92, de 28 de Março, 54/92, de 11 de Abril, 194/92, de 8 de Setembro e 287/95, de 30 de Outubro, Portarias 349/96, de 8 de Agosto, 338/92, de 11 de Abril, 439/93, de 27 de Abril e 348-B/98, de 18 de Junho, e despacho 24/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1994;
i) Pessoal - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho (com a alteração do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho), 265/88, de 28 de Julho (artigos 5.º e 6.º), 204/98, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro), 44/99, de 11 de Junho, 420/91, de 29 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 100/99, de 31 de Março, Lei 98/97, de 26 de Agosto, e resolução 7/98/MAI.19-1.ªS/SP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1998.
10 - Formalização de candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Águeda e entregue no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo indicado no presente aviso.
10.2 - Nos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone;
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato esteja vinculado;
c) Habilitações literárias;
d) Pedido para ser admitido ao concurso, fazendo referência ao número, data e página do Diário da República, onde se encontra publicado o presente aviso;
e) Indicação dos documentos que instruam o processo, bem como a sua sumária caracterização;
f) Outros elementos que o candidato julgue conveniente mencionar.
11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos, autênticos ou autenticados, da posse dos requisitos gerais ou certidão autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado;
b) Documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;
c) Documento, passado pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, do qual constem, de maneira clara e inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade, bem como a antiguidade na carreira e na função pública e as três últimas classificações de serviço;
d) Prova da adequada experiência profissional a que se refere o artigo único do Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
f) Três exemplares do curriculum vitae.
12 - As falsas declarações serão punidas por lei.
13 - Publicação das listas - a lista de candidatos admitidos e excluídos, bem com a lista de classificação final, serão afixadas, para consulta, no expositor do Serviço de Pessoal deste Hospital.
14 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Álvaro Manuel Ferreira de Castro, administrador-delegado do Hospital Distrital de Águeda.
Vogais efectivos:
Dr. António Pedro Araújo Lopes, administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Maria Filomena Pereira Tavares Amaral, chefe de repartição do Centro de Saúde de Águeda.
Vogais suplentes:
António Alves Melo, chefe de repartição do Serviço de Acção Social da Universidade de Aveiro.
Engenheiro Manuel António Pereira Pinho, chefe de repartição do Hospital Distrital de São João da Madeira.
9 de Dezembro de 1999. - O Administrador-Delegado, Álvaro Manuel Ferreira de Castro.
