Resultados para o dia 1998-04-18
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Altera a Lei Orgânica da Direcção Geral de Viação no que se refere aos respectivos dirigentes.
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Permite que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Secretaria Geral do MADRP, flexibilizem o regime de contratação para a aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, destinados à realização da Terceira Conferência Ministerial para a protecção das Florestas na Europa e ao III Fórum Ibero-Americano de Agricultura.
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Regulamenta o regime de celebração das convenções previstas na Lei 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde).
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Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, definindo as suas atribuições, entidades que a compõem e respectivos órgãos.
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Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da prosposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 19/98, de 19 de Março (apresenta ao Presidente da República uma proposta de realização de referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez). (Proc. nº 340/98)