Estabelece as regras uniformes a que deve obedecer a transferência dos bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-29 - Portaria 18089 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão.

• 1961-08-23 - Portaria 18695 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada.

• 1961-11-09 - Portaria 18801 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro.

• 1962-02-17 - Portaria 19035 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Junta Central de Portos

  Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo.

• 1962-03-15 - Portaria 19074 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-11-05 - Portaria 19477 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-02-23 - Portaria 19725 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos.

• 1963-11-14 - Portaria 20165 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1965-07-19 - Portaria 21406 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões - Serviços Administrativos

  Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1966-01-08 - Portaria 21777 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-03-24 - Portaria 21927 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Mandam desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos lugares da Barra e de Chave, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo.

• 1966-03-24 - Portaria 21926 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Mandam desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos lugares da Barra e de Chave, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo.

• 1966-03-26 - Portaria 21928 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro.

• 1966-04-18 - Portaria 21956 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional.

• 1966-04-19 - Portaria 21962 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-06-21 - Portaria 22074 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia dos Olivais, Cabo Ruivo, na cidade de Lisboa, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-06-01 - Portaria 22699 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-01-30 - Portaria 23191 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões.

• 1968-06-07 - Portaria 23423 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

• 1968-07-13 - Portaria 23478 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

• 1968-08-03 - Portaria 23522 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-08-12 - Portaria 23533 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48784 - Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas

  Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

• 1970-04-08 - Portaria 180/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.

• 1970-10-06 - Portaria 491/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1973-03-17 - Portaria 192/73 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1973-03-19 - Portaria 193/73 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

• 1977-12-19 - Decreto-Lei 521/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Cria a Junta Autonoma do Porto da Horta.

• 1981-12-10 - Resolução 251/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a permuta das parcelas de terreno entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Câmara Municipal de Matosinhos e aprova a respectiva minuta de escritura pública.

• 1982-01-12 - Decreto-Lei 5/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953. (Transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado).

• 1982-06-07 - Portaria 558/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Desafecta do domínio público do Estado terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas referidas na presente portaria, necessárias a ampliação do porto comercial de Leixões.

• 1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

  Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.

• 1989-06-22 - Decreto-Lei 201/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.