1963-02-23 - AVISO DD5429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961.

1963-02-23 - DECLARAÇÃO DD12497 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19502, que determina que a sede do posto de Nambuangongo, do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire.

1963-02-23 - AVISO DD5427 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961.

1963-02-23 - AVISO DD5428 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961.

1963-02-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19502, que determina que a sede do posto de Nambuangongo, do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire

1963-02-23 - Decreto-Lei 44900 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro.

1963-02-23 - Portaria 19725 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos.

1963-02-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

1963-02-23 - Portaria 19726 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas.