1966-03-26 - DESPACHO DD5709 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970.

1966-03-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970

1966-03-26 - Portaria 21928 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro.

1966-03-26 - Portaria 21929 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho.

1966-03-26 - Portaria 21930 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Dá nova redacção aos n.os VIII) e IX) da Portaria n.º 10698 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho).