Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Portaria 23522

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 39083, de 17 de Janeiro de 1953, seja desafectado do domínio público do Estado um terreno sito na freguesia e concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, assim discriminado:

Terreno, com a área de 8257 m2, definido pela linha poligonal fechada com vértices nos marcos n.os 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 18 figurados no desenho anexo, confrontando do sul com terreno pertencente à Cepsa - Companhia Portuguesa de Petóleos, Lda., e do norte, nascente e poente com terrenos da Administração dos Portos do Douro e Leixões, a destacar de um bloco formado pelas parcelas n.os 81, 83, 84, 85, 85-A, 86, 87, 87-A, 87-C, 166 a 173, 173-A, 174, 175, 175-A e 176 a 183 do plano de expropriações de terrenos destinados à ampliação do porto comercial de Leixões, bloco que confronta do norte com a via pública, do sul com a Casa dos Pescadores e Maria Emília Beça Torres, do nascente com Domingos Bento Ramos e Joaquim Marfins de Oliveira e Silva e do poente com Maria Emília Beça Torres e caminho de servidão e descrito na 1.ª Secção da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 55689, a fl. 76 v.º do livro B-163.

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 3 de Agosto de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro.

(ver documento original) Ministérios das Finanças e das Comunicações, 3 de Agosto de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-01-17 - Decreto-Lei 39083 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece as regras uniformes a que deve obedecer a transferência dos bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias.