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  • Tem documento Em vigor 1967-06-01 - Portaria 22699 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-01 - Decreto 47740 - Ministério da Marinha - Direcção do Serviço de Administração Naval

    Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-01 - Portaria 22700 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-01 - Decreto 47741 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas).

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