Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Portaria 23533

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 39083, de 17 de Janeiro de 1953, seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno com a superfície de 400000 m2, confrontando a norte, sul, nascente e poente com terrenos do mesmo domínio, situada na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em conformidade com o desenho anexo à presente portaria, da qual faz parte.

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 12 de Agosto de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

(ver documento original) Ministérios das Finanças e das Comunicações, 12 de Agosto de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-01-17 - Decreto-Lei 39083 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece as regras uniformes a que deve obedecer a transferência dos bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias.