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  • Tem documento Em vigor 1973-03-17 - DECLARAÇÃO DD9697 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

  • Tem documento Em vigor 1973-03-17 - Portaria 192/73 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-17 - Decreto 110/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Determina que nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais no Estado de Moçambique sejam observadas, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871 e do Decreto n.º 341/72.

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