Aviso 5892/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Abril de 2006 do subdirector-geral licenciado João Martins, proferido no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.º 1 da alínea b) do n.º II do despacho 20 097/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005, se encontra aberto concurso interno de ingresso para admissão de 28 candidatos ao estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2.ª classe da carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, para a Direcção de Serviços Antifraude, Direcção de Serviços de Licenciamento, Alfândega de Alverca, Alfândega do Jardim do Tabaco, Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Alfândega Marítima de Lisboa, Alfândega de Peniche e Delegação Aduaneira de Sines.

2 - Prazo de validade - o presente concurso tem a validade de um ano, contado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sem prejuízo da sua caducidade com o preenchimento dos lugares para os quais é aberto.

3 - Prazo de candidatura - o prazo da candidatura é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo daquele prazo.

4 - Formalização das candidaturas:

4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento a solicitar a admissão ao concurso, dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de ingresso para admissão de 28 candidatos ao estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2.ª classe da carreira de técnico verificador, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006, Lisboa.

4.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu) residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação face à função pública (natureza do vínculo, serviço a que pertence e categoria detida);

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4.3 - Os requerimentos de candidatura, sob pena de exclusão, deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Declaração, certificada com o respectivo selo em branco, emitida pelo serviço ou organismo ao qual o candidato pertence, donde constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública à data da candidatura, com indicação se foi admitido mediante concurso externo;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias (original ou fotocópia).

4.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, estão dispensados da apresentação da declaração referida na alínea a) do anterior n.º 4.3, bem como do documento comprovativo das habilitações literárias, se o mesmo constar do respectivo processo individual.

4.5 - A apresentação de documentos falsos, para além de determinar a exclusão do concurso ou o não provimento, é punida nos termos legais.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso é aplicável o disposto nos Decretos-Leis n.os 252-A/82, de 28 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho.

6 - Conteúdo funcional - as funções correspondentes aos lugares a prover são, em termos gerais, as previstas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira técnica, e, em termos específicos, as constantes do artigo 113.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de Junho, e do anexo II da Portaria 531-A/93, de 20 de Maio, cabendo-lhes designadamente, proceder a fiscalizações, efectuar verificações, orientar a execução dos serviços de conferência de carga e descarga e de revisão pessoal, de bagagem e de meios de transporte.

7 - Vencimento e condições de trabalho:

7.1 - O vencimento durante o estágio e após a nomeação na categoria de técnico verificador de 2.ª classe é o correspondente, respectivamente, aos índices 264 e 400 da tabela anexa ao Decreto-Lei 274/90, de 7 de Setembro, a que acresce o suplemento previsto no artigo 4.º do mesmo diploma, devidamente actualizado.

7.2 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública e as constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei 274/90, de 7 de Setembro.

8 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os seguintes:

Direcção de Serviços Antifraude, Direcção de Serviços de Licenciamento, Alfândega de Alverca, Alfândega do Jardim do Tabaco, Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Alfândega Marítima de Lisboa, Alfândega de Peniche e Delegação Aduaneira de Sines.

8.1 - A distribuição durante o estágio pelos locais indicados no n.º 8, de acordo com o número de lugares referidos no n.º 1, será feita no respectivo plano de estágio, tendo em conta a ordenação na lista de classificação final do concurso e sempre que possível as preferências que os interessados venham a manifestar.

8.2 - A colocação definitiva só se efectuará após a realização e aprovação no estágio, sendo a distribuição pelos locais de trabalho e o número de lugares referido no n.º 8 feita de acordo com as necessidades dos serviços, a ordenação na lista de classificação final do estágio e, sempre que possível, as preferências que os interessados venham a manifestar.

9 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso, designadamente:

Os funcionários;

Os agentes que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

O pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Os funcionários da administração local, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 1 de Julho;

Os funcionários do quadro da administração regional que reúnam as condições definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, em todos os casos desde que satisfaçam os requisitos gerais (de admissão a concurso e provimento em funções públicas exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os requisitos especiais exigidos no ponto seguinte e ainda os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio, se tiverem sido admitidos na função pública por concurso externo.

9.1 - Requisitos especiais de admissão - nos termos do artigo 71.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de Junho, é requisito especial de admissão ao concurso a habilitação mínima de curso superior que não confira o grau de licenciatura (bacharelato) numa das seguintes áreas:

Economia, Finanças, Administração ou Organização e Gestão de Empresas, Auditoria, Fiscal, Contabilidade, Técnicas Aduaneiras e ainda os possuidores de licenciatura em Direito.

10 - Métodos de selecção - o método de selecção a utilizar será o de provas de conhecimentos, constituído por duas fases: prova escrita e prova oral.

10.1 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das pontuações obtidas na prova escrita e na prova oral, considerando-se não aprovados os concorrentes que tenham classificação final inferior a 9,5 valores.

10.2 - Os critérios de avaliação da prova escrita e da prova oral constarão das actas das reuniões do júri.

10.3 - A prova escrita terá duração não superior a três horas e será integrada por três partes: conhecimentos específicos, conhecimentos gerais e cultura geral, não sendo permitida a consulta de bibliografia ou legislação.

10.4 - A ausência à prova escrita determina a exclusão automática da prova oral.

10.5 - A não comparência à prova oral determina a não aprovação no concurso.

10.6 - A convocação para a prova escrita será feita por carta registada, se o número de concorrentes for inferior a 100, ou por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e na Internet, no endereço www.dgaiec.min-financas.pt, se o número de concorrentes for igual ou superior a 100.

10.7 - A convocação para a prova oral será feita por notificação pessoal ou por carta registada.

11 - Programa das provas - o programa das provas definido no anexo II do despacho 15 407/98 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 31 de Agosto de 1998, consta do anexo I ao presente aviso.

11.1 - Bibliografia - a bibliografia referida no anexo II ao presente aviso tem carácter meramente indicador e não prejudica a consulta de outros documentos que os concorrentes considerem adequados, podendo solicitar junto da Divisão de Documentação e Relações Públicas da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sita no Largo do Terreiro do Trigo, em Lisboa, a legislação e outros elementos que considerem úteis à sua preparação.

12 - A relação dos candidatos admitidos é afixada nas instalações da Alfândega de Peniche, na Alfândega de Setúbal e na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa, e a lista dos candidatos excluídos bem como a lista da classificação final serão notificadas, respectivamente, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Regime do estágio - o estágio rege-se pela lei geral e pelo Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Técnico Superior Aduaneiro e Técnico Verificador, aprovado pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais de 28 de Dezembro de 1993, inserto no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Fevereiro de 1994.

13.1 - A frequência do estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme, respectivamente, o interessado já possua ou não nomeação definitiva à função pública.

14 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - licenciada António José da Silva Maria, director da Alfândega de Peniche.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Júlia Sovelas da Silva, directora da Alfândega de Alverca, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado António José Belo Morgado, chefe de divisão de Planeamento e Controlo.

Vogais suplentes:

Licenciada João Pedro Henriques Santos Mota, director da Alfândega do Jardim do Tabaco;

Licenciado António José Freire Falcão, reverificador.

24 de Abril de 2006. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.

ANEXO I

Programa das provas de conhecimentos a utilizar no concurso de ingresso na carreira de técnico verificador (estagiários)

1 - É aplicável aos concursos de ingresso para a carreira de técnico verificador o disposto nos n.os 1 e 2 do anexo n.º 1, com observância do disposto nos números seguintes.

2 - Conhecimentos específicos - temas:

a) A Pauta Aduaneira Comum - noção e suas finalidades;

b) Direitos aduaneiros, franquias aduaneiras e franquias fiscais;

c) Impostos especiais sobre o consumo - definição e caracterização dos impostos e produtos a eles sujeitos, caracterização do regime de circulação intracomunitária dos respectivos produtos, documentos exigíveis na sua circulação e noção de entreposto fiscal;

d) Imposto sobre o valor acrescentado e imposto automóvel - definição, caracterização e regime;

e) Os destinos aduaneiros;

f) A representação aduaneira;

g) O Regime Geral das Infracções Tributárias.

3 - Conhecimentos gerais - temas:

a) Órgãos de soberania, separação de poderes e competências;

b) A Administração Pública Portuguesa - organização administrativa;

c) Estrutura do Ministério das Finanças;

d) Estrutura, atribuições, competências e funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

e) Princípios gerais da actividade administrativa;

d) Direitos e deveres dos funcionários;

g) Deontologia da função pública;

h) União Europeia - origem, tratados e instituições comunitárias, seus poderes e funções;

i) Economia internacional - trocas internacionais e balança comercial, balança de pagamentos, o sistema monetário internacional, a estrutura do comércio mundial e as estruturas económicas nacionais;

j) Noções gerais de contabilidade e auditoria contabilística;

l) Introdução à informática.

ANEXO II

Bibliografia relativa aos conhecimentos específicos e gerais constantes do programa das provas

I - Conhecimentos específicos:

Código Aduaneiro Comunitário e Disposições de Aplicação - Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, e Regulamento 2454/93, da Comissão, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, respectivamente nos n.os L 302, de 19 de Outubro de 1992, e L 253, de 11 de Outubro de 1993, e 97, alterados pelos Regulamentos (CE) n.os 82/97, publicado no Jornal Oficial, n.º L 17, de 21 de Janeiro de 1997, 955/99, publicado no Jornal Oficial, n.º L 119, de 7 de Maio de 1999, 2700/2000, publicado no Jornal Oficial, n.º L 311, de 12 de Dezembro de 2000, 993/2001, publicado no Jornal Oficial, n.º L 141, de 28 de Maio de 2001, e pelo Acto Relativo às Condições de Adesão dos novos 10 países, publicado no Jornal Oficial, n.º L 236, de 23 de Setembro de 2003, e 2286/2003, publicado no Jornal Oficial, n.º L 343, de 31 de Dezembro de 2003, Regulamento (CE) n.º 648/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, publicado no Jornal Oficial, n.º L 117, de 4 de Maio de 2005;

Código Aduaneiro Comunitário - Texto actualizado em Março de 2004, edição da DGAIEC, divulgado na Internet no endereço da DGAIEC;

Código Aduaneiro Comunitário Anotado, João Ricardo Catarino e Nuno Vitorino, Edições Vislis;

Código Aduaneiro Comunitário Anotado e Comentado, João António Valente Torrão, Edições Almedina, 2003;

Regulamento (CEE) n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março de 1983, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 105, de 23 de Abril de 1983, alterado pelos Regulamentos n.os 2288/83, publicado no Jornal Oficial, n.º L 220, de 11 de Agosto de 1983, 3691/87, publicado no Jornal Oficial, n.º L 347, de 11 de Dezembro de 1987, 1315/88, publicado no Jornal Oficial, n.º L 123, de 17 de Maio de 1988, 3915/88, publicado no Jornal Oficial, n.º L 347, de 16 de Dezembro de 1988, 4235/88, publicado no Jornal Oficial, n.º L 373, de 31 de Dezembro de 1988, 3357, publicado no Jornal Oficial, n.º L 318, de 20 de Novembro de 1991, 2913/92, publicado no Jornal Oficial, n.º L 302, de 19 de Outubro de 1992, e 355/94, publicado no Jornal Oficial, n.º L 46, de 18 de Fevereiro de 1994, 1671/2000, publicado no Jornal Oficial, n.º L 193, de 29 de Julho de 2000, e Acto Relativo às Condições de Adesão dos novos 10 países (Jornal Oficial, n.º L 236, de 23 de Setembro de 2003);

Decreto-Lei 31/89, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 26/97, de 23 de Janeiro;

Reforma Aduaneira (Decreto-Lei 46 311, de 27 de Abril de 1965 - artigos 426.º a 430.º), com as alterações constantes dos Decretos-Leis 291/89, de 2 de Setembro, 89/92, de 21 de Maio, 280/92, de 18 de Dezembro e 73/2001, de 26 de Fevereiro;

Instruções da aplicação da pauta de serviço, 2006, parte I, in vol. I da Pauta de Serviço (versão papel), edição da DGAIEC;

Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum - Regulamento (CE) n.º 1719/2005, da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, publicado no Jornal Oficial, n.º L 286, de 28 de Outubro de 2005;

Alfândega Revista Aduaneira, n.os 13/14 (pp. 4 a 13), 41/42 (pp. 14 a 34), 50 (pp. 5 a 43) e 57 (pp. 14 a 24);

Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, 55/2005, de 30 de Dezembro e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis e 170/2002, 223/2002, respectivamente de 25 de Julho, 30 de Outubro e 8 de Setembro;

Manual de Procedimentos para Introdução no Consumo de Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo, Lisboa 2001, edição da DGAIEC;

Manual de Instruções do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA), Lisboa, 2001, edição da DGAIEC.

Código dos Impostos Especiais de Consumo, anotado, A. Brigas Afonso e outros, Editora Rei dos Livros;

Impostos Especiais de Consumo e o Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas, Rui Oliva, Editora Rei dos Livros;

Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo Anotado, Álvaro Caneira e Manuel Fernandes, Editora Vislis;

Os Impostos Especiais de Consumo, Sérgio Vasques, Editora Almedina 2001;

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

Impostos sobre os Automóveis:

Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, alterado pelas sucessivas leis do Orçamento;

Decreto-Lei 471/88, de 22 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 258/93, de 22 de Julho,

Decreto-Lei 264/93, de 30 de Julho, alterado pelas leis do Orçamento posteriores;

Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 259/93, de 22 de Julho, e pelas leis do Orçamento posteriores;

Decretos-Leis 173/98, de 26 de Junho, 445/99, de 3 de Novembro e 73/2001, de 26 de Fevereiro;

Manual de Procedimentos do Imposto Automóvel, edição DGAIEC, actualizada em 2004.

Observação. - Sobre os temas específicos aconselha-se a consulta do endereço da DGAIEC na Internet: www.dgaiec.min-financas.pt.

II - Conhecimentos gerais:

Constituição da República Portuguesa;

Direito Administrativo, Professor Diogo Freitas do Amaral, ou qualquer outro manual de Direito Administrativo;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto-Lei 47/2005, de 24 de Fevereiro, com as alterações resultantes do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do Governo);

Orgânica da DGAIEC - Decretos-Leis n.os 281/91, de 9 de Agosto, 360/99, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decretos-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro e 262/2002, de 25 de Novembro, e pela Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto;

Regulamento orgânico e de funcionamento da DGAIEC, republicado em anexo à Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto;

Despacho 23 442/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 2004;

Alfândega Revista Aduaneira,n.os 31 (pp. 2 a 14), 48 (pp. 46 a 50) e 53 (pp. 19 a 23);

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio;

Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto - artigos 33.º a 52.º;

Lei 35/2004, de 29 de Julho - artigos 66.º a 113.º e 147.º a 156.º;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, rectificado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, capítulo II, secção I;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

"Carta ética", Secretariado para a Modernização Administrativa;

Declaração de Arusha, Organização Mundial das Alfândegas;

Tratado de Nice, José Luís Vilaça e Miguel Gorjão Henriques, Livraria Almedina, 2003 (inclui todos os tratados);

Direito Comunitário, João Mota de Campos, edição da Gulbenkian;

Tratado de Amesterdão, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 340, de 10 de Novembro de 1997;

Economia Internacional, Professor Raposo Medeiros, edição do ISCSP, 1996;

O Sistema Comercial Internacional, Factores e Técnicas de Intervenção, Professor Raposo Medeiros, edição do ISCSP;

Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei 410/89, de 21 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 238/91, de 2 de Julho, 29/93, de 12 de Fevereiro, 127/95, de 1 de Junho, 44/99, de 12 de Fevereiro e 367/99, de 18 de Setembro;

Qualquer manual de contabilidade geral;

Qualquer manual de contabilidade analítica;

Qualquer manual de introdução à informática.

Observação. - Sobre o tema "União Europeia, origem, tratados [...]", aconselha-se a consulta à Mediateca da Caixa Geral de Depósitos, Centro de Documentação Jean Monet e Serviços de Informação Jacques Delors no Centro Cultural de Belém.