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  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Lei 55/2005 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação no âmbito do mercado de valores mobiliários.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Declaração 18/2005 - Assembleia da República

    Declara terem sido aprovadas as contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Aviso 417/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2004, o Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a sua qualidade de depositário, comunicado a aceitação das Emendas aos anexos I e II do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações, concluído em Genebra no dia 1 de Fevereiro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Aviso 418/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 30 de Agosto de 2005, Santa Lucia depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Aviso 419/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 20 de Junho de 2005, o Senegal depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Aviso 420/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 5 de Setembro de 2005, o Equador depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-18 - Aviso 421/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 18 de Agosto de 2005, a Jamaica depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

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