Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-24 -
Decreto-Lei
44593 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, relativamente à gestão orçamental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
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1964-09-17 -
Portaria
20807 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964.
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1965-06-12 -
Portaria
21331 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima da Guiné para 1965.
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1965-11-24 -
Portaria
21685 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1965.
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1966-07-13 -
Portaria
22114 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966
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1966-08-29 -
Portaria
22187 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º da tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1966-10-07 -
Portaria
22238 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo I, da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em 1966.
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1966-10-25 -
Portaria
22266 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º da tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1966.
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1966-11-19 -
Portaria
22324 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966.
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1967-01-13 -
Portaria
22449 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966.
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1967-06-21 -
Portaria
22735 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 16.º, n.º 1), da tabela de despesa do referido orçamento.
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1967-07-05 -
Portaria
22765 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1967-07-07 -
Portaria
22768 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1967-12-26 -
Portaria
23081 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967.
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1967-12-30 -
Portaria
23126 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.
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1967-12-30 -
Portaria
23125 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.
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1968-08-01 -
Portaria
23520 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais de Angola para 1968 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1968-08-29 -
Portaria
23567 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.
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1968-08-29 -
Portaria
23568 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.
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1968-08-29 -
Portaria
23569 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.
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1968-09-07 -
Portaria
23593 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas normais e navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.
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1968-09-20 -
Portaria
23615 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Manda inscrever várias quantias nas tabelas de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1968.
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1968-11-14 -
Portaria
23708 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas normais em vigor na província de Angola para 1968.
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1968-11-21 -
Portaria
23719 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Timor para 1968.
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1969-08-13 -
Portaria
24232 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais de Angola para 1969 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1970-10-14 -
Portaria
511/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1970 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.
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1970-10-28 -
Portaria
544/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1970 e reforçar várias verbas na tabela de despesa do referido orçamento da mesma província.
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1970-11-04 -
Portaria
561/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique para 1970.
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1970-11-20 -
Portaria
582/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970.
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1970-11-21 -
Portaria
586/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça verbas da tabela de despesa de orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970.
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1971-05-11 -
Portaria
247/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971.
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1971-08-26 -
Portaria
454/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1971.
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1971-08-27 -
Portaria
459/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971.
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1971-08-28 -
Portaria
463/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça verbas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.
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1971-08-28 -
Portaria
464/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.
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1971-08-30 -
Portaria
466/71 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.
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1972-04-25 -
Portaria
223/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1972.
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1972-06-08 -
Portaria
329/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa ordinárias do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1972.
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1972-12-18 -
Portaria
740/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado de Angola.
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1972-12-29 -
Portaria
783/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor no Estado de Moçambique.
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1973-01-13 -
Portaria
21/73 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça uma verba das tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres em vigor no Estado de Moçambique em 1972
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1973-02-21 -
Portaria
122/73 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano de 1972.
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1973-03-01 -
Portaria
144/73 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1972.