Portaria 463/71, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 203/1971, Série I de 1971-08-28.
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Data:
1971-08-28
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Reforça verbas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.
Portaria 463/71
de 28 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o disposto no artigo único do
Decreto-Lei 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971 a seguinte rubrica, com o quantitativo que também se indica:
CAPÍTULO 1.º
Receita ordinária
Artigo 2.º «Outras receitas»:
N.º 2) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 25000000$00 Esta importância reforça a verba que seguidamente se indica da tabela de despesa de mesmo orçamento:
CAPÍTULO 1.º
Despesa ordinária
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 25000000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/08/28/plain-241937.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241937.dre.pdf .
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