Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Decreto-Lei 44473

Considerando que, por vezes, não é possível às forças ultramarinas, por motivos de vária ordem, proceder à liquidação total dos encargos assumidos por conta dos seus orçamentos privativos dentro do ano económico a que respeitam, o que origina saldos que, nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, constituem, obrigatòriamente, receita do Fundo de Defesa Militar do Ultramar;

Considerando ainda que, como consequência, a liquidação das referidas despesas tem de ser efectuada no ano económico seguinte por conta da verba de anos económicos findos, o que faz com que as mesmas sejam suportadas novamente pela respectiva província ultramarina e pela metrópole, uma vez que o § único do artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, não permite que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar sirva de contrapartida ao reforço de verbas do orçamento ordinário;

Torna-se necessário, pelas razões aduzidas, que seja alterada a legislação que regula o Fundo de Defesa Militar do Ultramar por forma a permitir que, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, aprovados pelo Ministro da Defesa Nacional, possa ser aplicado na liquidação de despesas de anos económicos findos.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A redacção do § único do artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, passa a ser a seguinte:

O Fundo de Defesa Militar do Ultramar poderá servir de contrapartida ao reforço de verbas do orçamento ordinário quando se destine, em casos excepcionais, à liquidação de despesas de anos económicos findos, devidamente fundamentadas, aprovadas pelo Ministro da Defesa Nacional, e desde que as mesmas tenham cabimento nos saldos do orçamento do ano anterior da província a que disserem respeito.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1962. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A.

Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-24 - Decreto-Lei 44593 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, relativamente à gestão orçamental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

• 1964-09-17 - Portaria 20807 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964.

• 1965-06-12 - Portaria 21331 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima da Guiné para 1965.

• 1965-11-24 - Portaria 21685 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1965.

• 1966-07-13 - Portaria 22114 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966

• 1966-08-29 - Portaria 22187 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º da tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1966-10-07 - Portaria 22238 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo I, da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em 1966.

• 1966-10-25 - Portaria 22266 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º da tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1966.

• 1966-11-19 - Portaria 22324 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966.

• 1967-01-13 - Portaria 22449 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966.

• 1967-06-21 - Portaria 22735 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 16.º, n.º 1), da tabela de despesa do referido orçamento.

• 1967-07-05 - Portaria 22765 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1967-07-07 - Portaria 22768 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1967-12-26 - Portaria 23081 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967.

• 1967-12-30 - Portaria 23126 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.

• 1967-12-30 - Portaria 23125 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.

• 1968-08-01 - Portaria 23520 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais de Angola para 1968 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1968-08-29 - Portaria 23567 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

• 1968-08-29 - Portaria 23568 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

• 1968-08-29 - Portaria 23569 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

• 1968-09-07 - Portaria 23593 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas normais e navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

• 1968-09-20 - Portaria 23615 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever várias quantias nas tabelas de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1968.

• 1968-11-14 - Portaria 23708 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas normais em vigor na província de Angola para 1968.

• 1968-11-21 - Portaria 23719 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Timor para 1968.

• 1969-08-13 - Portaria 24232 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais de Angola para 1969 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1970-10-14 - Portaria 511/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1970 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento.

• 1970-10-28 - Portaria 544/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1970 e reforçar várias verbas na tabela de despesa do referido orçamento da mesma província.

• 1970-11-04 - Portaria 561/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique para 1970.

• 1970-11-20 - Portaria 582/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970.

• 1970-11-21 - Portaria 586/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas da tabela de despesa de orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970.

• 1971-05-11 - Portaria 247/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971.

• 1971-08-26 - Portaria 454/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1971.

• 1971-08-27 - Portaria 459/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971.

• 1971-08-28 - Portaria 463/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.

• 1971-08-28 - Portaria 464/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.

• 1971-08-30 - Portaria 466/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.

• 1972-04-25 - Portaria 223/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1972.

• 1972-06-08 - Portaria 329/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa ordinárias do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1972.

• 1972-12-18 - Portaria 740/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado de Angola.

• 1972-12-29 - Portaria 783/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor no Estado de Moçambique.

• 1973-01-13 - Portaria 21/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça uma verba das tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres em vigor no Estado de Moçambique em 1972

• 1973-02-21 - Portaria 122/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano de 1972.

• 1973-03-01 - Portaria 144/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1972.