Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-08 - Portaria 17525 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

• 1960-02-06 - Portaria 17580 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor para o ano de 1959.

• 1960-02-13 - Portaria 17592 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1959 das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau.

• 1960-02-19 - Portaria 17599 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1959.

• 1960-02-20 - Portaria 17603 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o ano de 1959.

• 1960-03-02 - Portaria 17617 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar.

• 1960-03-02 - Portaria 17618 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné e Moçambique para o ano de 1959.

• 1960-03-07 - Portaria 17620 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

• 1960-03-11 - Portaria 17628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Moçambique.

• 1960-03-16 - Portaria 17635 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Angola.

• 1961-05-04 - Decreto-Lei 43653 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos nºs 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

• 1961-09-15 - Decreto 43914 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares.

• 1962-07-24 - Decreto-Lei 44473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

• 1962-09-24 - Decreto-Lei 44593 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, relativamente à gestão orçamental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

• 1967-03-29 - Portaria 22601 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma verba nas tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1967.