Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor para o ano de 1959.

Portaria 17580

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com 5.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 293.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 5.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea a) «Serviços das alfândegas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 261.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 20.000$00 N.º 4), alínea b), 1.ª «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 20.000$00 Artigo 262.º, n.º 8), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 37.955$00 ... 77.955$00 tomando como contrapartida as verbas que se discriminam da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 97.º, n.º 1), alínea d) «Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais - Gratificação especial a praças de Angola» ... 40.000$00 Artigo 98.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Alimentação» ... 37.955$00 ... 77.955$00 c) Reforçar com 34.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1361.º, n.º 38), alínea c) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1255.º, n.º 1) «Serviço de aeronáutica civil - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificação por exercício de funções especiais», da referida tabela de despesa.

d) Reforçar com 140.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1623.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 503.º, n.º 1), alínea a) «Segurança pública - Corpo de Polícia - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

e) Reforçar com 65.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 435.º, n.º 3), alínea b), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - Na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 436.º, n.º 3), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com valores selados - Na metrópole», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, e com o § único do artigo 4.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto 39738, de 23 de Julho de 1954:

a) Reforçar com 30.000$00 a verba do capítulo 8.º, artigo 233.º, n.º 5), alínea b), 1.º «Serviços militares - Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 224.º, n.º 4) «Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal - Alimentação a praças», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Pagamento de serviços:

Artigo 1282.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 200.000$00 N.º 3) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 150.000$00 Artigo 1284.º, n.º 1) «Diversos serviços - Serviços de recrutamento» ... 300.000$00 Encargos gerais Artigo 1287.º, n.º 1), alínea b) «Deslocações do pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 100.000$00 ... 750.000$00 tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 1275.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 200.000$00 Artigo 1277.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Fardamento e calçado a praças» ... 550.000$00 ... 750.000$00 c) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o material:

Artigo 221.º «Despesas de conservação e aproveitamento»:

N.º 1) «Imóveis» ... 37.500$00 N.º 2) «Semoventes» ... 18.750$00 Pagamento de serviços:

Artigo 224.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 2.500$00 Encargos gerais Artigo 228.º, n.º 5), alínea b) «Deslocações do pessoal - Subsídios de interrupção de viagem em portos de escala inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 2.410$00 Artigo 229.º, n.º 4), alínea a), 2 «Diversas despesas - Despesas eventuais - Não especificacadas - A pagar na província» ... 312$50 Artigo 231.º «Duplicação de vencimentos» ... 3.441$30 ... 64.913$80 tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 219.º, n.º 1), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação a praças em comissão e do ultramar - A 61 praças em comissão» ... 56.250$00 Pagamento de serviços:

Artigo 225.º, n.º 2) «Diversos serviços - Serviços de instrução e de campanha» ...

8.663$80 ... 64.913$80 Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor. - Vasco Lopes Alves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.