Altera o Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, relativamente à gestão orçamental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Decreto-Lei 44593

Considerando que pelo Decreto-Lei 44473, de 24 de Julho de 1962, foi autorizado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar sirva de contrapartida ao reforço das verbas dos orçamentos ordinários das forças ultramarinas destinadas à liquidação de despesas de anos económicos findos;

Considerando ainda que para integral cumprimento das disposições contidas no referido Decreto-Lei 44473 se torna indispensável a actualização do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, que regula o regime das receitas e despesas com as forças privativas das forças ultramarinas;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aditado ao n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, a seguinte alínea:

d) As verbas do Fundo de Defesa Militar do Ultramar destinadas à liquidação de despesas de anos económicos findos, nos termos do § único do artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei 44473, de 24 de Julho de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A.

Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-07-24 - Decreto-Lei 44473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.