Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

Portaria 17525

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959:

a) Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Pagamento de serviços:

Artigo 210.º, n.º 1) «Diversos serviços - Serviços de recrutamento» ... 18.000$00 Encargos gerais:

Artigo 213.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar em Cabo Verde» ... 6.000$00 N.º 4) «Passagens dentro da província» ... 16.500$00 N.º 5), alínea b) «Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar em Cabo Verde» ... 52.500$00 Artigo 217.º «Duplicação de vencimentos» ... 6.250$00 ... 99.250$00 tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 204.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação»:

Alínea b) «A 296 praças do ultramar» ... 35.250$00 Alínea c) «A 475 soldados recrutas (do ultramar) durante 103 dias» ... 21.000$00 Despesas com o material:

Artigo 206.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes» ...

3.000$00 Encargos gerais:

Artigo 213.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 11.000$00 N.º 5), alínea b) «Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar na metrópole» ... 18.500$00 Artigo 214.º, n.º 1) «Diversas despesas - Para pagamento das despesas determinadas pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto 30832, de 30 de Outubro de 1940» ... 5.000$00 Artigo 215.º «Abono de família» ... 5.500$00 ... 99.250$00 b) Reforçar com a quantia de 20.000$00 a verba do capítulo 8.º, artigo 225.º, n.º 2) «Serviços militares - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - De móveis», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da mesma tabela de despesa que se indicam:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 224.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Subsídio para renda de casa» ... 8.400$00 N.º 4) «Alimentação a praças» ... 5.000$00 Encargos gerais:

Artigo 235.º «Abono de família» ... 6.600$00 ... 20.000$00 c) Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Pagamento de serviços:

Artigo 1283.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 500.000$00 Encargos gerais:

Artigo 1286.º, n.º 1) «Despesas de comunicações fora da província - Transportes de material, cargas, fretes, seguros, portes de correio e telégrafos e outras despesas conexas» ... 4:500.000$00 Artigo 1287.º, n.º 1), alínea a) «Deslocações do pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 100.000$00 ... 5:100.000$00 tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1277.º, n.º 3) «Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal dentro da província - Fardamento e calçado a praças», da referida tabela de despesa;

d) Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 1483.º «Outras despesas com o pessoal dentro da província»:

N.º 2), alínea a) «Fardamento e calçado - A praças C. e U.» ... 400.000$00 N.º 7), alínea b) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro - Subsídios para funerais - Na província» ... 20.000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 1488.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 500.000$00 Artigo 1489.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 200.000$00 Encargos gerais:

Artigo 1493.º, n.º 1) «Despesas de comunicações fora da província - Transportes de material, cargas, fretes, seguros, portes de correio e telégrafo e outras despesas conexas» ... 150.000$00 Artigo 1494.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 26.000$00 N.º 3), alínea a) «Subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10.000$00 N.º 5), alínea b) «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 650.000$00 Artigo 1495.º, n.º 7) «Diversas despesas - Despesas não especificadas» ... 30.000$00 Artigo 1500.º, n.º 1), alínea b) «Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - Na província» ... 660$00 ... 1:986.660$00 tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 1483.º «Outras despesas com o pessoal dentro da província»:

N.º 1) «Alimentação»:

Alínea a) «A cabos e soldados C. e U.» ... 570.000$00 Alínea b) «A praças indígenas» ... 500.000$00 N.º 3) «Indemnidade para fardamento a cabos e soldados C. e U. que se fardam por conta própria» ... 680.000$00 N.º 4) «Subsídio para renda de casa a cabos e soldados C. e U.» ... 150.000$00 Encargos gerais:

Artigo 1494.º, n.º 5), alínea a) «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na província» ... 20.000$00 Artigo 1495.º, n.º 2) «Diversas despesas - Despesas determinadas pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto 30832, de 30 de Outubro de 1940» ... 26.000$00 Artigo 1499.º «Duplicação de vencimentos» ... 40.660$00 ... 1:986.660$00 2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com 600.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1360.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1371.º «Saldo orçamental», da referida tabela de despesa;

b) Reforçar com 500.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1619.º, n.º 12) «Encargos gerais - Outros encargos - Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos delas derivados e outras despesas correlativas», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de agricultura e florestas

Artigo 1191.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadro aprovados por lei - Vencimentos» ... 37.400$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 462.600$00 ... 500.000$00 Ministério do Ultramar, 8 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - A. Silva Tavares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.