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Portaria 17635, de 16 de Março

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Sumário

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Angola.

Texto do documento

Portaria 17635
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, e o § único do artigo 4.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto 39738, de 23 de Julho de 1954, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 1275.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 13:200.000$00

Artigo 1276.º, n.º 1), alínea a) "Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais - Especiais» ... 2:000.000$00

... 15:200.000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1285.º, n.º 1), alínea b) "Diversos encargos - Encargos administrativos - Fundo de Defesa Militar do Ultramar - 25 por cento do total do imposto complementar sobre os rendimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 16 de Março de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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