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Portaria 17617, de 2 de Março

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Sumário

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar.

Texto do documento

Portaria 17617
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto 37879, de 8 de Julho de 1950, e artigo 5.º do Decreto-Lei 42192, de 25 de Março de 1959, conjugados com a alínea a) do artigo 32.º do Decreto-Lei 42309, de 6 de Junho de 1959, abrir em Timor os seguintes créditos especiais:

a) Um de 20.265$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 8.º, artigo 218.º, n.º 1), alínea a) "Serviços militares - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações especiais e de classe - A praças do ultramar», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano de 1959, tomando como contrapartida a receita a que se refere o artigo 33.º e seu § único do citado Decreto-Lei 42309;

b) Um de 228.965$00, a adicionar ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano de 1959, destinado a custear as gratificações atribuídas pelo referido Decreto-Lei 42309 ao juiz auditor do Tribunal Militar, defensor oficioso, secretário do Tribunal e médicos civis, tomando como contrapartida a receita mencionada na alínea anterior.

Ministério do Ultramar, 2 de Março de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Vasco Lopes Alves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Decreto-Lei 42309 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas, cujas tabelas publica em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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