Decreto-lei 42309, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 129/1959, Série I de 1959-06-06.
- Data: 1959-06-06
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282880.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-03-02 -
Portaria
17617 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar.
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1960-10-24 -
Decreto-Lei
43267 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 de 24 de Setembro de 1957.
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