1967-07-07 - Portaria 22768 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do mesmo orçamento.

1967-07-07 - Decreto 47781 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Educação Nacional e da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1967-07-07 - Decreto 47782 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 47742 (aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra).

1967-07-07 - Decreto 47783 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340.

1967-07-07 - Portaria 22769 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário.