Decreto 47782, de 7 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 157/1967, Série I de 1967-07-07.
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Data:
1967-07-07
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Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 47742 (aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra).
Decreto 47782
Em execução do disposto no artigo 3.º do
Decreto-Lei 47742, de 2 de Junho de 1967;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, um crédito especial de 60000 contos, que serão inscritos no capitulo 13.º «Defesa nacional», no novo artigo 317.º-A, sob a rubrica «Reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra», e n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes da execução da Decreto-Lei 47742, de 2 de. Junho, de 1967».
Art. 2.º Para compensação do crédito referido no artigo anterior, é adicionada igual importância à verba descrita no capítulo 9.º «Receita extraordinária», artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos», do orçamento das receitas do Estado para o actual ano económico.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/07/plain-252775.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252775.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-06-02 -
Decreto-Lei
47742 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das suas escolas e instalações portuárias, oficinais e de armazenamento, a fim de permitir a preparação técnica do pessoal e a criação dos meios de apoio indispensáveis aos novos navios e submarinos com que a Armada está sendo dotada.
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