Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1972.

Portaria 223/72

de 25 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o disposto no artigo único do Decreto-Lei 44473, do 24 de Julho de 1962, que seja reforçada na tabela da receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1972 a seguinte rubrica, com o quantitativo que se indica:

CAPÍTULO I

Receita ordinária

Capítulo 4.º, n.º 1 «Outras receitas - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ...

7179254$20 Esta importância reforça a seguinte verba da tabela de despesa do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I

Despesa ordinária

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Construções e obras novas» ... 7179254$20 O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-07-24 - Decreto-Lei 44473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.