Promulga a organização geral do Ministério do Exército.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

• 1960-01-29 - RECTIFICAÇÃO DD763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército.

• 1960-02-03 - Portaria 17571 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564.

• 1960-02-20 - Portaria 17602 - Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General - Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa

  Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general.

• 1960-04-25 - Decreto-Lei 42943 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa, e estabelece as suas atribuições.

• 1960-07-21 - Decreto-Lei 43082 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Actualiza algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892, relativas às normas que regem a administração dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério.

• 1960-10-28 - Decreto 43275 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43351 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército.

• 1961-01-05 - Decreto-Lei 43465 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina que passe a aplicar-se ao chefe do Estado-Maior do Exército, vice-chefe do Estado-Maior do Exército e quartel-mestre-general o preceituado em determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 41899 (despesas com obras ou com aquisição de material) - Permite o provimento dos cargos de director-geral, de director de serviço, de chefe de serviço e de chefe de repartição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42564, em oficiais na situação de efectividade, independentemente das suas patentes, e revoga o artigo (...)

• 1961-01-17 - Portaria 18213 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Manda organizar, de acordo com as atribuições gerais constantes do Decreto-Lei n.º 42564, a Direcção da Arma de Transmissões.

• 1961-03-31 - Decreto-Lei 43577 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Dá nova redacção ao artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564 (reorganização do Ministério do Exército).

• 1961-04-13 - Decreto-Lei 43595 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão.

• 1962-02-16 - Decreto-Lei 44190 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960, que define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército.

• 1962-04-17 - Decreto-Lei 44283 - Ministérios do Exército e das Comunicações

  Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis.

• 1962-07-25 - Portaria 19299 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição

  Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa.

• 1962-11-03 - Decreto-Lei 44662 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Define a constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército. Aprova e publica em anexo o quadro orgânico de pessoal e o quadro de vencimentos do pessoal contratado do referido serviço.

• 1962-12-06 - Portaria 19549 - Ministério do Exército

  Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres.

• 1963-05-02 - Portaria 19840 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército.

• 1964-07-01 - Decreto-Lei 45787 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Fixa a retribuição a que têm direito os oficiais pelo exercício dos cargos de chefe de serviços referidos no Decreto-Lei n.º 42564 e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43465, nos serviços que se encontrem estruturados em repartições.

• 1964-09-14 - Decreto-Lei 45915 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937 (reorganização dos quadros e efectivos do Exército).

• 1965-06-09 - Decreto-Lei 46374 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria, na dependência da Direcção da Arma de Transmissões, o Depósito Geral de Material de Transmissões.

• 1966-04-05 - Decreto-Lei 46941 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Permite ao Ministro do Exército nomear médicos militares na situação de reserva ou contratar médicos civis para fazerem parte, respectivamente, das comissões técnicas da Direcção do Serviço de Saúde previstas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 42564 e para servirem nas clínicas dos hospitais, com a designação de especialistas consultores técnicos.

• 1966-04-11 - Decreto-Lei 46952 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras.

• 1967-01-04 - Decreto-Lei 47484 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério do Exército a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, podendo adoptar-se igual procedimento em relação a quaisquer outros documentos ou registos respeitantes aos abonos e descontos do referido pessoal.

• 1967-12-20 - Decreto-Lei 48136 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401 de 31 de Dezembro de 1937.

• 1968-05-07 - Decreto-Lei 48371 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército.

• 1968-08-20 - Decreto 48537 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro - Revoga o Decreto n.º 5456.

• 1968-10-10 - Portaria 23651 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria a conselho administrativo do Depósito Geral de Material de Guerra.

• 1969-07-16 - Decreto-Lei 49126 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880.

• 1970-04-13 - Decreto-Lei 156/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o âmbito da sua aplicação a todos os hospitais militares e a definir convenientemente as condições de prestação do apoio a dar pelos especialistas consultores técnicos aos directores daqueles hospitais.

• 1970-08-04 - Decreto-Lei 364/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria a arma de transmissões.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas.

• 1971-05-22 - Decreto-Lei 214/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria na Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a Repartição de Mobilizados.

• 1972-03-17 - Decreto-Lei 87/72 - Ministérios da Justiça e do Exército

  Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina do mesmo Ministério.

• 1972-08-16 - PORTARIA 462/42 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Intendência do Ministério do Exército, o Centro de Estudos de Alimentação (CEA).

• 1972-08-16 - Portaria 462/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Intendência do Ministério do Exército, o Centro de Estudos de Alimentação (CEA)

• 1973-03-24 - Decreto 123/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico-Militar.

• 1974-03-05 - Decreto-Lei 85/74 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército.

• 1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente

  Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1974-08-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma

• 1974-08-20 - DECLARAÇÃO DD8958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma.

• 1978-02-21 - Portaria 101/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

• 1980-02-14 - Portaria 40/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.).

• 1984-07-10 - Decreto-Lei 228/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército.

• 1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.